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Joni Buzachero está inelegível, declara Justiça Eleitoral

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DA REDAÇÃO – Castilho

A pretensão do ex-prefeito de Castilho, Joni Buzachero, de disputar a eleição deste foi barrado pela Justiça. Em 2018 ele foi condenado à perda dos direitos políticos – não podendo votar e ser votado – por quatro anos. No dia 6 de fevereiro deste ano, a juíza eleitoral Débora Tibúrcio Viana, determinou o cumprimento de decisão constante de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou o ex-prefeito. A juíza cita o código ASE 540, que se refere à inelegibilidade de Joni Buzachero. A juíza determinou, também, que fossem comunicados o ex-prefeito e o Ministério Público. Portanto, com esta posição da justiça Joni não pode ser candidato.

O processo no qual o ex-prefeito foi condenado, um dos muitos ainda em tramitação na Justiça contra ele, refere-se a 2007. Quando prefeito, Joni usou uma entidade para contratar um instrutor, o que é proibido pela Lei. Os repasses aos órgãos podem ser feitos apenas para custeio, não para pagamento de pessoal. O processo vinha tramitando há vários anos, com sucessivos recursos da defesa do ex-prefeito e do Ministério Público Estadual. Foram condenações e apelações. No entanto, em 2018 o Tribunal de Justiça o condenou.

“À vista do analisado, com observação e determinação, dá-se parcial provimento ao recurso do autor, Ministério Público do Estado de São Paulo, para julgar procedente em parte e condenar o réu, Joni Marcos Buzachero, pela prática de ato de improbidade administrativa, conforme artigo 11 caput e inciso I, da Lei 8429/92, condenando-o nos termos do artigo 12, III da mesma lei, às seguintes penas: a) suspensão de seus direitos políticos pelo período de quatro anos; b) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor da remuneração percebida consignando que a natureza jurídica desta multa difere daquela aplicada pela Egrégia Corte de Contas; c) Contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos”, diz a decisão do TJ, de outubro do ano passado e que foi mantida após julgamento de novo recurso esse ano.

Com as decisões da Justiça, o cidadão Luiz Augusto Ferreira Dourado e o vereador Juliano Farias Viscovini, encaminharam ofício à Justiça Eleitoral solicitando o cumprimento da sentença, com base na legislação. No dia 16 de novembro do ano passado, a promotora de justiça Rúbia Motizuki, encaminhou expediente e solicitou providências.

Foi em cumprimento às decisões judiciais e aos pedidos formulados, que a juíza Débora Tibúrcio Viana tornou Joni Buzachero inelegível por quatro anos. Com a decisão ele não pode votar e nem ser votado. Além disso, no período eleitoral está impedido de participar de reuniões políticas (estar em palanque ou manifestar em aglomerados apoio político). Ou seja, a legislação o afasta totalmente do processo eleitoral.

A7 - Castilho

DECISÕES – Comunidade de Castilho acompanha os vários processos de Joni Buzachero


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