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O Ministério Público de Araçatuba apresentou à Justiça as razões do recurso de apelação contra a decisão que condenou o empresário Luciano Justo a pena restritiva de direito por ter causado o acidente que matou o comerciante Alcides José Domingues em março de 2016, na avenida Brasília.

Em sua justificativa, o promotor do MP Adelmo Pinho reconheceu que a decisão não agiu com acerto, já que que sustenta que houve dolo eventual na conduta de Luciano Justo e crime de fraude processual com relação à esposa Tatiane Stábile Escanhuela Justo, o primo dele e policial rodoviário Washington Luís Rosa Moraes e o funcionário de um guincho do bairro Jussara, João Paulo Pereira Dias.

“Nesta fase processual do procedimento do júri, em havendo duas teses admissíveis, deve prevalecer para ser submetida ao júri popular, a que mais beneficia a sociedade”.

Na decisão, o juiz de direito Wellington José Prates condenou Justo por homicídio culposo, ou seja, aquele em que não há a intenção de matar. Mas, a denúncia apresentada pelo Ministério Público traz que no dia do acidente, Luciano Justo passou grande parte do dia fazendo a ingestão de bebidas alcoólicas. A nota fiscal mostrou que o empresário gastou R$ 504,40 em um estabelecimento comercial localizado no alto da Avenida Brasília, referente ao preço de 56 chops, três cervejas, dois sucos, um refrigerante e quatro porções. Na sequência, ele foi embora, atingiu a velocidade de 140 quilômetros por hora e colidiu seu veículo contra o automóvel de Alcides, causando a morte imediata da vítima por traumatismo cranioencefálico.

O promotor justificou que o dolo eventual fica comprovado por conta da embriaguez do acusado, a condução de potente veículo em uma das mais importante e movimentadas avenidas da cidade e em uma velocidade muito acima da permitida no local.

“Portanto, o réu Luciano, ao tomar a direção de potente veículo de forma voluntária e consciente, em situação de embriaguez, após consumir bebidas alcoólicas durante o dia todo, além de imprimir no referido veículo velocidade extremada de aproximadamente 140 Km/h, em uma das principais e movimentadas vias do município, cujo limite de velocidade era de 60 Km/h e de pleno conhecimento do condutor, especialmente pela existência de placas de sinalização, obviamente assumiu o risco de produzir o resultado morte da vítima”, descreveu  promotor.

Ademais, acredita em uma contradição do magistrado ao reconhecer que se o empresário estivesse trafegando a 60 quilômetros por hora, o denunciado teria boas chances de evitar a batida. Ao realizar a desclassificação, o juiz apontou que a vítima ingressou inadvertidamente, ocorrendo o choque entre os dois veículos.

FRAUDE PROCESSUAL

Já sobre a retirada do aparelho ‘SCT Flash’, que aumenta a potência e a velocidade do automóvel e, segundo a denúncia do Ministério Público, foi retirado pela esposa do empresário, Tatiane Stabile Escanhuela, o primo dele Washington Luis Rosa Moraes, e o funcionário do guincho onde o Mustang foi levado, João Paulo Pereira Dias, o juiz absolveu todos da acusação.

De acordo com a apelação, o crime também deveria ser submetido a julgamento pelo júri popular em conjunto com o crime de homicídio, de acordo com as provas apresentadas nos autos e o interrogatório das testemunhas. Uma delas é o questionamento sobre a apreensão do Mustang. Na sentença, o magistrado avaliou que o veículo não estava apreendido no momento que os acusados retiraram o objeto. Mas, para o Ministério Público, essa afirmação não prospera, já que “a partir da determinação do recolhimento do veículo pela autoridade policial, o qual fez parte do “corpo de delito”, este se torna “apreendido”. Outro questionamento apontado é em relação ao indeferimento do próprio juiz do pedido da devolução do veículo para o réu, o que pressupõe o reconhecimento da referida apreensão do Mustang.

O promotor Adelmo Pinho termina as justificativas, afirmando. “Tal decisão irradiou na sociedade um sentimento geral de impunidade e de que a justiça não se aplica a todos, o que não pode ser aceito, maculando, assim, a imagem do Poder Judiciário”.


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