Cidades

TJ-SP suspende julgamento de recurso contra decisão que obriga demissão de comissionados

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) suspendeu o julgamento de recurso da Prefeitura de Ilha Soteira contra decisão de primeira instância que obriga o município a demitir pelo menos 130 servidores comissionados.
Conforme voto do relator do caso na Justiça paulista, Marcelo Semer, foi suscitado o “incidente de inconstitucionalidade” de artigos de diferentes de leis responsáveis pela criação dos diferentes postos de livre nomeação. Ou seja, a inconstitucionalidade do ato do poder público terá de ser reconhecida pela maioria dos membros do órgão especial do TJ. A decisão foi publicada no último dia 22.
Na apelação, a Prefeitura tenta reverter sentença que a obrigou ainda a deixar de pagar gratificações a servidores efetivos que estivessem em funções de confiança e exonere, no prazo de cinco dias a partir da notificação, ocupantes de cargos de livre nomeação, sob pena de multa de R$ 5 mil por funcionário.
A administração municipal argumenta que, em seus 20 anos de emancipação, nunca sofreu quaisquer reprovações por parte do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) em relação ao seu quadro funcional. Destaca que, das 130 pessoas mencionadas na ação do Ministério Público, apenas 28 são cargos preenchidos sem concurso. E ainda: dos 28, dez encontravam-se preenchidos por servidores efetivos.
Os números foram apresentados para rechaçar a tese de que há quantidade excessiva de cargos em comissão e de que todos se destinam, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento, situações em que, segundo a legislação, a livre nomeação é permitida.
Entretanto, para o MP, autor da ação contra o município, os vários cargos comissionados – como chefe do setor de recursos humanos, chefe de divisão de planejamento, chefe de divisão de comunicação e protocolo, dentre outros – não se relacionam, na prática, às exceções previstas em lei, sendo, na realidade, cargos técnicos, devendo ser preenchidos por concurso público.
Com o “incidente de inconstitucionalidade”, diz o relator, será possível distinguir cargos que o município já se encarregou de extinguir de seu quadro de pessoal e outros que não tem suas atribuições descritas, de modo que se possa concluir se podem, ou não, ser preenchidos sem concurso.
Somente após a manifestação do órgão do Tribunal de Justiça, que ainda não tem data para acontecer, o recurso da Prefeitura de Ilha Solteira será apreciado em segunda instância.

CARGOS QUESTIONADOS

São as seguintes funções questionadas em Ilha Solteira:
1) Chefe do setor de convênios e arquivos;
2) chefe do setor de protocolo;
3) chefe de divisão de compras e licitações;
4) chefe do setor de licitação;
5) chefe do setor de patrimônio;
6) chefe do setor de eventos e cultura;
7) chefe do setor de manutenção e limpeza das praias;
8) chefe do setor de assistência comunitária;
9) chefe do setor de agendamentos;
10) chefe do setor administrativo;
11) chefe do setor da farmácia municipal;
12) chefe do setor de núcleo de saúde mental;
13) chefe do setor de planejamento e controle;
14)chefe do setor de administração;
15)chefe do setor de abastecimento de água e esgoto sanitário;
16) chefe do setor de limpeza urbana;
17) chefe do setor de serralheria;
18) chefe do setor de pintura;
19)chefe do setor de agropecuária;
20) chefe do setor de alimentação escolar;
21) chefe do setor de esporte;
22) chefe do setor de eventos.
23) Assessor esportivo;
24) Assessor de serviços;
25) Assessor técnico;
26) Assessor administrativo;
27) Diretor de ensino;
28) Vice-diretor de ensino;
29) Supervisor de ensino;
30) Assessor jurídico;
31) Assessor de imprensa;
32) Assessor de serviços administrativos;
33) Assessor especial de serviços;
34) Chefe de gabinete;
35) Chefe do setor de recursos humanos;
36) Diretor adjunto do setor de trabalho e emprego;
37) Diretor adjunto do setor de processos administrativos;
38) Diretor adjunto do setor de cultura;
39) Diretor adjunto do setor de musica e iniciação musical;
40) Diretor adjunto do setor de informática;
41) Secretário adjunto de educação;
42) Assessor jurídico em técnicas legislativas e Tribunal de Contas;
43) Diretor adjunto de gabinete;
44) Diretor de departamento;
45) Chefe de divisão de planejamento;
46) Chefe de divisão de comunicação e protocolo;
47) Chefe de divisão de manutenção e limpeza urbana;
48) Chefe de divisão de segurança e transito;
49) Chefe de divisão de corregedoria municipal;
50) Chefe do setor de monitoramento;
51) Chefe do setor de comunicação;
52) Chefe do setor de carpintaria;
53) Chefe do setor de manutenção e serviços de água e esgoto;
54) Chefe do setor de transporte;
55) Assessor do departamento de cultura;
56) Assessor de gabinete de apoio à juventude;
57) Diretor adjunto dos serviços gerais;
58) Diretor adjunto de programas sociais;
59) Chefe do setor de administração do departamento de bem estar social;
60) Chefe do setor social do PAS;
61) Chefe de divisão de secretaria municipal;
62) Chefe de divisão de almoxarifado e patrimônio;
63) Ouvidor público municipal;
64) Chefe de ouvidoria municipal

ARNON GOMES
Ilha Solteira

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