Cidades

Justiça determina que município rompa contrato de gestão de PS em até 180 dias

Penápolis terá de romper contrato de gestão de seu pronto-socorro municipal com a Santa Casa de Birigui. Decisão da última sexta-feira da Justiça local determina que o município ponha fim à parceria no prazo de até 180 dias.
Na sentença, o juiz Helber Guaberto Mendonça declarou nulo edital de chamada pública, aberto em 2017, com o objetivo de transferir para o terceiro setor a gestão desse serviço de saúde.
Em consequência disso, o magistrado anulou todos os atos decorrentes do edital, como os de desqualificação das entidades interessadas, homologação e adjudicação. O veredicto obriga ainda a administração municipal a não terceirizar a gestão do PS, com exceção das atividades relacionadas ao meio.

A DENÚNCIA
O julgamento foi consequência de uma ação popular movida em dezembro de 2017 que aponta irregularidades na contratação da Santa Casa de Birigui como OS (Organização Social) para gerir o pronto-socorro em um contrato avaliado, inicialmente, em R$ 10.176.642,12. A denúncia, ajuizada por uma moradora da cidade, diz que outras seis entidades participantes da licitação não poderiam ter o pedido de qualificação como OS indeferido, razão pela qual teria restado o projeto da única classificada – no caso, a Santa Casa de Birigui.
A ação diz ainda que o número de servidores cedidos para trabalhar no PS junto com os do parceiro privado não bate com o estipulado em edital. No processo, além do prefeito, foram denunciados a própria Santa Casa de Birigui e mais quatro funcionários públicos responsáveis pela qualificação da entidade.

ENTENDIMENTO
O juiz de Penápolis fundamentou sua decisão baseado na Constituição Federal e na lei complementar federal 8.080/90, segundo as quais o poder público pode passar para terceiros apenas serviços complementares na área da saúde e não, de gestão. “O Estado poderia delegar, por exemplo, a prestação de serviços técnicos especializados, tais como mamografias, radiografias e exames clínicos, mas não poderia transferir a gestão completa de um hospital ou unidade de atendimento a uma entidade privada”, afirma o representante do Judiciário.
E ressalta: “Assim, tem-se que os contratos de gestão devem ser firmados com vistas à formação de uma parceria da Organização Social com o Poder Público, e não objetivando a substituição do Estado em suas atividades-fim, até porque a transferência integral dos serviços de saúde pública para as entidades privadas ainda esbarra em outra inconstitucionalidade: burla à realização de concurso público para a contratação dos profissionais da saúde”.
Dessa forma, no entendimento de Helber, ficou clara a terceirização total do serviço. Para ele, ficou “nítida a tentativa de delegação de atividade-fim do município à OS, qual seja a terceirização da prestação de serviços da área da saúde, culminando inclusive com a contratação de funcionários sem a realização de concurso público”.

Para prefeito, é ‘humanamente impossível’ cumprir a decisão

Procurado pela reportagem, o prefeito de Penápolis, Célio de Oliveira (sem partido), disse que é “humanamente impossível” cumprir a decisão da Justiça.
Ele disse que a opção pela cogestão foi uma saída encontrada pelo poder público diante da necessidade de contratar 64 funcionários para o pronto-socorro ao final de seu primeiro mandato, em 2016. Essa quantidade foi apontada por estudo encomendado por seu governo. Segundo Célio, na ocasião, a Prefeitura estava indo além dos 54% de gasto com folha de pagamento previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Eu estava infringindo a lei. Então, para redimensionar o número de funcionários do pronto-socorro, a saída que tive foi a cogestão”, afirmou o chefe do Executivo, ressaltando que vai recorrer do que foi sentenciado. “Não tem como voltar o pronto-socorro para a Prefeitura, a não ser que diminua o tamanho do serviço não sei em qhuantas vezes.”
Ele afirma que a terceirização foi feita para melhorar o atendimento à população. “Se, com a quantidade de funcionários que tem hoje, já está dando espera no pronto-socorro, imagine se voltar para a Prefeitura?”, questiona.
O prefeito disse ainda que não tem condições de contratar funcionários. “Estamos hoje um pouqinho abixo do que exige a Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma contratação de 80 funcionários para o PS vai estourar meu gasto com pessoal e vai impactar minha folha de pagamento, com queda de arrecadação”, alegou. “Está difícil administrar. De um lado, você se adequa à LRF; de outro, vem a Justiça com uma decisão dessa”, desabafou.

ARNON GOMES
Penápolis

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