Cidades

TJ derruba decisão que condenava médico por enriquecimento ilícito

O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) reformou sentença de primeira instância que havia condenado por improbidade administrativa o médico Alexandre Orsi Rossi, do Hospital Estadual de Mirandópolis. Com a nova decisão, ficam anuladas duas penas impostas anteriormente ao profissional. A primeira, de ressarcimento integral aos cofres públicos do dinheiro recebido indevidamente por dias não trabalhados ou trabalhados com carga inferior, que chegava a cerca de R$ 500 mil. E ainda: a proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Rossi foi denunciado pelo Ministério Público, sob a acusação de, na condição de diretor técnico do hospital, ter deixado de fiscalizar irregularidades de servidores estaduais sob sua supervisão, em 2014. E também por ter descumprido sua própria jornada de trabalho, para a qual atribuía a remuneração integral, o que, no entendimento do MP, caracterizava enriquecimento ilícito e danos aos cofres públicos. Isso porque, além da função de direção, possuía um vínculo de 20 horas semanais no mesmo serviço de saúde.
No TJ, a mudança do que havia sido decidido pela Justiça de Mirandópolis se deu em julgamento de recurso apresentado pelo médico. De acordo com o voto da desembargadora Luciana Almeida Prado Bresciani, relatora designada após o caso ter seu julgamento estendido, a denúncia contra o médico era genérica ao não citar o período exato em que ele descumpria sua carga horária no hospital nem exerceu a função de diretor.
A representante da Justiça paulista ainda observou que a condenação do médico não se limitou às três jornadas integrais apontadas pelo MP como exemplos de irregularidades cometidas. Por isso, a magistrada concluiu que não houve má-fé por parte do denunciado. “A prova é frágil para concluir que o réu praticou ato de improbidade administrativa”, diz a juíza, em seu voto. Segundo ela, Orsi exercia o cargo de diretor com jornada de 30 horas semanais, sendo de, segunda, terça, quinta e sexta-feira, das 7h às 14h45 e a função de cardiologista às quintas, das 18h30 às 06h30, e aos sábados, uma vez por mês, entre 07h e 07h.
Por outro lado, enfatizou a desembargadora, não é possível “ considerar válido o registro de entrada e saída realizada por funcionários de portaria terceirizados, como pretendeu o autor (o MP) e acolhido pela juíza”. Ela ressalta que, nos registros da portaria, há anotações ilegíveis e dias sem anotação. “A fragilidade da prova é constatada pela análise dos registros de todos os apontamentos do segundo semestre de 2014. Embora não devidamente identificados os registros, é possível verificar que foram enviadas cópias das anotações das quatro portarias:não há nenhum registro de entrada no final da tarde de quinta feira e saída pela manhã de sexta feira.”
Como prova de que, em sua análise, não houve má-fé, a desembargadora cita que, num dos dias investigados pelo MP, Orsi comprovou que fora convocado na Coordenadoria de Serviços de Saúde, em São Paulo.
Por tudo isso, o TJ inocentou o médico. Se quiser manter a decisão de primeiro grau, caberá à Procuradoria de Justiça do Estado recorrer a instâncias superiores do Judiciário.

ARNON GOMES
Mirandópolis

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