Cidades

Justiça obriga município a obter aval dos bombeiros e contratar funcionários por concurso para creche

A Justiça determinou, neste mês, que a Prefeitura de Ilha Solteira promova uma série de adequações no imóvel que abriga o Centro de Educação Infantil Sorriso de Criança. De acordo com a sentença do juiz Fauler Felix de Avila, a administração municipal deverá providenciar AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) para a unidade. Ele também determinou que o poder público local contrate, após realização de concurso, um orientador psicopedagógico e um auxiliar de enfermagem, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento.
A medida atende, parcialmente, pedido de melhorias no local apresentado pelo Ministério Público, em ação movida contra o município em novembro de 2017. A denúncia resultou da conclusão de inquérito civil que teve a finalidade de apurar irregularidades referentes à estrutura física e de recursos humanos no local de atendimento a menores.
Durante as investigações, laudo pericial do Centro de Apoio Operacional à Execução do MP e relatório subscrito por engenheiro civil da própria Prefeitura apontaram problemas capazes de comprometer a saúde, o bem-estar e a segurança dos funcionários e das crianças. Ambos os documentos recomendavam ainda a realização dos reparos durante as férias escolares de janeiro do ano passado. Por isso, além do AVCB, da contratação de servidores e das adequações, o Ministério Público ainda requereu o direcionamento de 34 crianças para outras creches do município para adequação à atual capacidade de atendimento do estabelecimento público, no prazo de 60 dias.
Este pedido, no entanto, não foi acatado pelo Judiciário. Em seu veredicto, o magistrado obrigou a Prefeitura a se abster de receber matrículas de crianças na creche, além daquelas que se encontram atualmente matriculadas. Sobre a autorização para funcionamento por parte dos bombeiros, esta determinação já havia sido imposta anteriormente em liminar, mas, até hoje, o município não conseguiu.
Para o juiz, os problemas apontados pelo MP – paredes com infiltrações, pias entupidas, aparelhos de ar condicionado inoperantes, más condições de higiene e irregularidades estruturais que oferecem risco à segurança dos usuários – são consequência de falta de manutenção. “Tal situação, de evidente precariedade, restou, portanto, demonstrada de maneira detalhada nestes autos, com provas que desautorizam conclusão diversa”, disse ele. Em relação às contratações exigidas de psicopedagogo e do auxiliar de enfermagem, o juiz recomendou que o Executivo encaminhe projeto de lei à Câmara, propondo a criação dos cargos.
Procurado pela reportagem de O LIBERAL REGIONAL, o departamento jurídico da Prefeitura de Ilha Solteira informou que vai recorrer da decisão, mas já cumpriu parte das exigências. O setor ressaltou que está pendente a obtenção do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros.

ARNON GOMES
Ilha Solteira

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