Cidades

TJ-SP mantém condenação de ex-prefeito que contratou funcionários sem concurso público

O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) manteve condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito de Valparaíso Antonio Gomes Barbosa. Em julgamento de recurso apresentado contra sentença de primeira instância, os desembargadores Oscild de Lima Júnior e Aroldo Viotti ratificaram as penas anteriormente impostas a ele: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa equivalente a 20 vezes o valor da última remuneração recebida à frente do Executivo local com correção monetária e a proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.
Barbosa é acusado pelo Ministério Público Estadual de contratar, sem concurso, servidores para cargos considerados técnicos entre 2005 e 2008, quando esteve como chefe do Executivo. Na ação por improbidade, ajuizada contra o ex-mandatário em 2013, a Promotoria de Justiça relata que foram contratados coletores de lixo e professores para cargos temporários sem razão que justificassem as admissões. Da mesma forma, diz o órgão fiscalizador, não foi comprovada a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Relator do caso no TJ, o desembargador José Jarbas de Aguiar Gomes diz que a contratação feita por Barbosa violou a Constituição Federal, segundo a qual o preenchimento de vagas no serviço público, sem qualquer seleção, só pode ser feito para cargos de atribuição de direção, chefia ou assessoramento, o que não era o caso.
“O fato é que o apelante (Barbosa) buscou mecanismos para unicamente burlar a obrigação legal imposta pela lei, sem empreender esforços à regularização dos respectivos provimentos, que foram originados de forma irregular e assim permaneceram sem a observância da obrigatoriedade de observância às normas envolvendo o processo seletivo”, analisa o relator. Em seu despacho, Gomes ressalta que as contratações foram julgadas irregulares pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), que impôs multa ao ex-prefeito.
Por isso, ele conclui que Barbosa tinha conhecimento das irregularidades e agiu de má-fé. Em sua defesa, o ex-prefeito valparaisense pedia a declaração de nulidade da sentença, sob a alegação de ausência de citação dos funcionários contratados. Sustentava ainda que a Justiça Comum é incompetente para apreciar o feito pelo fato de tais contratos serem regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Esse entendimento foi rechaçado pelo TJ. “Ora, a Constituição Federal, em seu artigo 37, consagra a legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade como princípios a serem observados pela administração”, complementa o desembargador.
Barbosa, que foi prefeito da cidade também entre 1989 e 92, ainda pode recorrer no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Porém, com essa decisão, ele já pode ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, que impede políticos condenados por órgãos colegiados, em segunda instância, de participar de eleições.

ARNON GOMES
Valparaíso

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