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A Prefeitura de Pereira Barreto, em convênio com a Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, está finalizando a regularização de 774 lotes no município por meio do Programa Cidade Legal. Com isso, 3096 pessoas serão atendidas com o programa e 774 famílias terão as escrituras de seus imóveis, sendo proprietárias legais dos imóveis.
Nos núcleos Pereira Barreto C (200 lotes), Seac (188), Loteamento Cemitério (36), Quadra Fiap (43) e Vila Antônio Esperança (23) os processos já foram finalizados e as escrituras serão entregues nas próximas semanas. Já nos núcleos habitacionais Vila Matilde (64 lotes), Vila Marão (26), Loteamento Hossoi (27), Chácara B (76) e Colinas do Tietê (75), ainda restam poucos detalhes para os processos serem finalizados e as escrituras entregues para os moradores.
O objetivo do Programa Cidade Legal é agilizar e desburocratizar as ações e os processos que envolvem a documentação para obter a escritura de um imóvel. O programa é voltado exclusivamente para a população de baixa renda, desde que o proprietário não tenha outro imóvel em seu nome e desde que seu imóvel seja destinado para moradia.
No programa, a Secretaria de Estado da Habitação oferece orientação e apoio técnico aos municípios para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana, além de capacitá-los para exercer tal tarefa no futuro.
Na prática, a Prefeitura Municipal, com o apoio do Governo Estadual, realiza uma série de procedimentos, que passam desde o levantamento da situação fundiária do núcleo (quem é o dono, quais os documentos que comprovam o fato, se há infraestrutura básica, etc.), até reuniões com o município e levantamento topográfico, além do cadastro das famílias para comprovação de propriedade e de situação socioeconômica.
Tudo isso tem como meta obter a Declaração de Conformidade Urbanística Ambiental (DCUA), documento emitido pela Secretaria de Habitação que funciona como um certificado de que aqueles imóveis estão aptos para serem registrados segundo a lei de regularização que rege o Programa Cidade Legal, podendo então a Prefeitura levá-los finalmente ao cartório. Com o lote registrado, o comprador torna-se de fato o proprietário do imóvel. Dessa forma, é possível ter acesso ao mercado formal de crédito, comercializar a casa ou transferi-la para herdeiros.

DA REDAÇÃO
Pereira Barreto


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