Lei que cria regras para tração animal é aprovada sem ‘fundo’ para entidades protetoras

A Câmara de Araçatuba aprovou, na noite da última segunda-feira, projeto que cria uma série de regras para o uso de carroças, charretes e similares no município. O texto segue para sanção do prefeito Dilador Borges (PSDB) para virar lei. A matéria passou em plenário com duas mudanças em relação à forma como foi apresentada, há um mês. 

Uma delas é a que tira a destinação para entidades de defesa e proteção dos animais existentes na cidade dos recursos obtidos com multas. Esta modificação resultou de emenda apresentada pelo próprio autor do projeto, o vereador Almir Fernandes Lima (PSDB). Segundo ele, a ideia é que o dinheiro obtido com penalidades aplicadas a quem maltrata os animais ou desrespeite a lei fique nos cofres públicos. Com isso, a Prefeitura poderá celebrar termos de cooperação com as entidades do setor para ações voltadas à intensificação da fiscalização.

A outra modificação também resultou de emenda proposta por Almir. O objetivo foi deixar claro que a regra é válida para o trânsito desses veículos apenas na zona urbana do município. O tráfego estará liberado das 7h às 18h. 

ESSÊNCIA

Com exceção desses dois itens, a proposta foi mantida em sua essência. Conforme reportagem publicada por O LIBERAL REGIONAL na edição de 23 de agosto, a lei de autoria de Almir ainda restringe a prestação de serviço de transporte de passageiros; a utilização de guizos, chocalhos ou campainhas, ligados aos arreios ou ao veículo, para produzir ruídos constantes; e a prática de maus-tratos a animais.

De acordo com o projeto, o dono do meio será responsável pela limpeza do local onde o veículo permanecer estacionado. Conforme a lei aprovada, enquanto a charrete ou a carroça estiverem estacionadas, o animal deverá ter à sua disposição água em abundância e alimento, sem poder ficar exposto diretamente ao sol. E ainda: o peso líquido transportado pelo animal não poderá exceder 250 quilos. Por fim, no caso de utilização para trabalho, a carga horária não poderá exceder seis horas contínuas.

VIOLÊNCIA

Durante a discussão do projeto, Almir exibiu vídeo que mostram a situação de maus-tratos a que estão submetidos animais usados para tração. O objetivo do projeto, diz o vereador na justificativa, é auxiliar na redução de situações desse tipo, com a definição de limites de horário para trabalho dos animais durante o dia e da carga máxima que os bichos poderão transportar, entre outras medidas.

“Em cidades com o Taubaté e Bauru, está tudo proibido, mas precisamos olhar para o estado dos animais. Obviamente, não são todos que os tratam assim. Há carroceiros que conheço que até levam balde com água para os animais no trajeto”, disse o vereador em seu discurso, no plenário da Câmara. “Não estamos acabando com a atividade de ninguém. Só estamos colocando alguns limites”, finalizou.

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