Justiça inocenta Cido Sério e mais dois de acusação de improbidade administrativa

ARNON GOMES – ARAÇATUBA

A Justiça inocentou ex-prefeito Cido Sério (PRB), o município de Araçatuba e a Fundace (Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia) em ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. O órgão pleiteava a condenação dos três em virtude de contrato sem licitação firmado com a fundação para auditoria contábil. O processo tramitava na Justiça local desde 2016. O MP pode recorrer.

Em sua decisão, o juiz José Daniel Dinis Gonçalves, titular da Vara da Fazenda Pública, citou o artigo 24 da lei 8.666/93, a chamada “lei das licitações”, segundo a qual é dispensável a licitação “na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperaçãos ocial do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”. 

Dessa forma, concluiu o magistrado, a gestão de Cido Sério, em 2015, à época filiado ao PT, contratou a Fundace baseada na “larga experiência e capacidade com ampla qualificação acadêmica”. Na sentença, Dinis Gonçalves ressalta que esta instituição foi fundada há mais de 20 anos e atua no terceiro setor, “sem dependência ou subordinação com a contratante e fiscalizada pelo Ministério Público”. 

A contratação tinha o objetivo de que a entidade realizasse estudos especializados para diagnóstico de gestão administrativa, especialmente relacionados aos valores repassados pelo convênio firmado entre o município e a Avape (Associação para Valorização de Pessoas com Deficiências) – entidade que prestou serviços para Araçatuba entre 2009 e 2014 nas áreas de saúde e assistência social, sendo alvo de várias denúncias de irregularidades. 

“E o repasse chegou na casa dos milhões de reais, o que sem dúvida representava grande complexidade a justificar a contratação”, ressaltou o juiz de Araçatuba, na decisão. Dinis Gonçalves diz ainda que não se tratava de uma “simples auditoria contábil”, mas de pesquisa científica, uma vez que seria utilizados dados e indicadores oficiais, além da apuração de resultado efetivo dos programas de saúde do município.

PROMOTORIA

No entendimento do Ministério Público, a contratação foi irregular porque se baseou apenas na análise de duas propostas após realização de consulta pública. O MP apurou, durante o inquérito civil, que a FGV (Fundação Getúlio Vargas) chegou a dizer que tinha condições de prestar os serviços solicitados. A Promotoria considerava também que outras instituições de reconhecida competência poderiam realizar os trabalhos pleiteados pelo município. 

Por essa razão, a ação do MP pleiteava a condenação dos envolvidos ao ressarcimento integral de R$ 205 mil aos cofres públicos, que seria o valor referente aos supostos danos causados ao erário.

CANDIDATURA

Devido a processos judiciais resultantes do período em que governou Araçatuba, entre 2009 e 2016, Cido Sério teve sua candidatura a deputado federal na eleição deste ano questionada pela Procuradoria Regional Eleitoral. O órgão pediu a impugnação de seu registro, mas o TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo) negou em julgamento no último dia 17. Com isso, sua candidatura foi autorizada.

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