RECEITA FEDERAL TRANSFORMA AGÊNCIA EM POSTO DE ATENDIMENTO

Foi publicada ontem (6), no Diário Oficial da União, a Portaria n.º 1.017, de 5 de julho de 2018, do Secretário-Adjunto da Receita Federal, que cria o Posto de Atendimento da Receita Federal no município de Jales.

A Portaria RFB nº 270, de 26 de fevereiro de 2018, que define a estrutura dos Postos de Atendimento da Secretaria da Receita Federal e os serviços neles compreendidos, define em seu Artigo 3º que “os Postos de Atendimento serão localizados, preferencialmente, em instalações pertencentes a entidades da administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ou em centros de atendimento compartilhados com outros órgãos públicos, os quais serão considerados entes parceiros”. Em seu Artigo 4º, estabelece que aos Postos compete “(..) executar as atividades de atendimento ao cidadão e especificamente: I – prestar informações ao contribuinte, excetuando-se as que envolverem interpretação da legislação tributária, aduaneira e correlata; II – recepcionar documentos, manifestações de inconformidade, impugnações e recursos voluntários, e formalizar processos administrativos; III – fornecer cópias de declarações, processos e outros documentos pertinentes aà sua área de competência; IV – realizar ajustes nos sistemas de cadastro; e V – supervisionar as atividades de autoatendimento orientado.”

A mesma Portaria RFB nº 270, em seu Artigo 12-A, define que as restrições relacionadas às atividades , estrutura, tecnologia e quantitativos de servidores (Arts 2º a 12), que caracterizam os Postos de Atendimento, não serão aplicadas imediatamente aos Postos resultantes da extinção ou suspensão de outras unidades da Receita, motivo pelo qual o funcionamento do recém criado Posto de Atendimento permanecerá no prédio em que funcionava a Agência até que tais restrições sejam implantadas através do plano de trabalho previsto no parágrafo único do Artigo 12-A da mesma norma.

Da Redação

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