CÂMARA APROVA CESSÃO DE ÁREAS PARA CERVEJARIA E FÁBRICA DE PAPÉIS

Na sessão ordinária desta semana, a Câmara de Três Lagoas aprovou dois projetos de lei autorizando o município a ceder áreas em comodato, para posterior doação, que vão permitir a instalação de uma fábrica de cerveja e outra de produtos de papel para higiene pessoal, em Três Lagoas.

O projeto de lei nº 51, o qual autoriza o Poder Executivo a ceder área à empresa Cervejaria Cidade Imperial Petrópolis Ltda, teve parecer favorável da Comissão Especial, criada para analisar cessões de terreno a empresas que pretendem se instalar em Três Lagoas. Foi destacado pela comissão que o parecer favorável se deu após alterações nos projetos e novos compromissos junto ao poder público.

Este parecer foi aprovado por todos os vereadores presentes e, na sequência, recebeu parecer verbal das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, o que também foi aprovado. Em sua íntegra, o PL foi aprovado, autorizando a cessão para a fábrica da cerveja Império, a qual projeta investir R$ 300 milhões e gerar 300 empregos diretos.

Outro projeto de cessão de área, o de nº 53, teve parecer favorável da Comissão Especial aprovado e foi encaminhado para a comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Seu objetivo é autorizar o Poder Executivo a ceder área à empresa Unir Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda – EPP. Esta indústria projeta fabricar papel higiênico, guardanapos e papel toalha, em Três Lagoas. Os investimentos previstos são superiores a R$ 102 milhões e geração de cem vagas de empregos diretos.

Em suas considerações, durante a sessão, os vereadores destacaram que as empresas se comprometeram a exercer medidas ambientais pertinentes e a dar 100% de prioridade para moradores da cidade quanto à ocupação dos postos de trabalho, ficando apenas alguns cargos técnicos e gerenciais disponíveis para possível contratação de pessoas de fora da cidade.

DEFESA ANIMAL
O projeto de Lei 33, que institui a definição de conduta de maus-tratos praticadas contra a fauna doméstica e estabelece multa e sanção administrativa a quem praticar, seja pessoa física ou pessoa jurídica no município de Três Lagoas, de autoria de André Bittencourt, também foi aprovado pelos vereadores. Assim, segue para ser sancionado pela prefeitura.

TRAMITAÇÕES
A Câmara ainda analisou os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final para outros sete projetos de lei, sendo aprovados e encaminhados para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.

VETOS
Os vereadores ainda mantiveram dois vetos a leis anteriormente aprovadas e questionadas pela administração municipal.

Foi mantido o veto parcial ao autógrafo da Lei nº 3, o que determina que os veículos de transporte públicos coletivo de passageiros das linhas regulares do município de Três Lagoas/MS realizarem desembarque de usuários fora dos pontos previamente determinados. O veto parcial contou com apoio do autor, Marcus Bazé, que entendeu a necessidade da mudança.

O veto integral ao autógrafo da Lei nº 3.411, que torna de utilidade pública o Esporte Clube Santo André, Três Lagoas/MS, anteriormente aprovado pela Câmara, também foi mantido. Assim a lei que deixa de ser válida. A justificativa para manutenção do veto é que a lei aprovado permite pagamento de salários aos diretores, enquanto entidades de utilidade pública não podem, legalmente, oferecer este benefício.

Da Redação

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