EM ILHA SOLTEIRA, CÂMARA REJEITA DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA POR ATENDIMENTO NA SAÚDE

A Câmara de Ilha Solteira rejeitou projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de divulgação da lista de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede municipal de saúde. A decisão da maioria, no Legislativo, ocorre no momento em que Araçatuba, maior cidade da região, discute medida semelhante.
Em Ilha Solteira, a rejeição acompanhou manifestação do departamento jurídico da Casa, que considerou a proposta inconstitucional e com vício de iniciativa, ou seja, deveria ser proposta pelo Executivo – no caso, o prefeito Otávio Gomes (DEM). Em seu parecer, o assessor jurídico da Câmara, Eder da Silva Oliveira, diz que, apesar de o projeto procurar manter a população informada, com base no princípio constitucional da publicidade, cabe exclusivamente ao prefeito o papel de organizar a administração pública. “Como se sabe, é incompatível com o ordenamento constitucional, e principalmente com o princípio da separação dos poderes, qualquer ato legislativo que tenha por escopo disciplinar matéria de iniciativa exclusiva do Executivo”, explica o advogado, no texto.
Por essa razão, ressalta Silva Oliveira, não compete à Câmara estabelecer quais informações referentes a um trabalho da Secretaria Municipal de Saúde devem constar no site da Prefeitura. Na avaliação dele, medida como a apresentada no projeto não precisa nem de lei para ser colocada em prática, caso a administração municipal queira. Isso porque a Lei de Acesso à Informação, criada em 2011, já obriga o poder público, em todas as suas esferas, a promover a divulgação, em local de fácil acesso, das informações de interesse coletivo ou geral. Diante dessa ponto de vista, o advogado sugeriu aos vereadores ilhenses o cumprimento desta lei, como forma de fiscalização.

PRÓXIMO PASSO
Com a rejeição, o autor da proposta, vereador Valdeci Ferreira Lima (PV), enviará o texto como um anteprojeto de lei ao prefeito para que ele encaminhe à Câmara projeto, permitindo a divulgação da listagem.
De acordo com o texto original, a ideia era que essa divulgação ocorresse por meio eletrônico e com acesso irrestrito, na página da Prefeitura na internet. Segundo ele, a matéria garantia o direito à privacidade, pois seria divulgado apena o número do CNS (Cartão Nacional de Saúde) dos pacientes. Dentre as informações disponíveis para a divulgação, deveriam constar: data de solicitação do procedimento e a relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou cirurgia.
O parlamentar do Partido Verde justificou sua proposta, dizendo que o objetivo era tornar totalmente transparente e possível de acompanhamento a situação e a quantidade de solicitações de exames no município.

ARAÇATUBA
O projeto apresentado em Ilha Solteira é semelhante ao protocolado em abril, em Araçatuba, pelo vereador Denilson Pichitelli (PSL). No entanto, na maior cidade da região, a matéria não chegou nem a tramitar após receber pareceres pela inconstitucionalidade nas comissões da Casa.
O parlamentar ingressou, então, com recurso a fim de convencer a maioria dos colegas de plenário a mudarem de opinião e aceitarem discutir o texto. Na apelação, Pichitelli menciona a Lei Orgânica da Saúde, de 1990, que obriga a divulgação de ações e serviços de saúde. Ele buscou ainda julgamentos feitos pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) nas cidades paulistas de Jundiaí, Bertioga e Ourinhos. Nesses municípios, Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) foram protocoladas a fim de derrubar leis que previam essa obrigatoriedade. No entanto, a Justiça estadual considerou que não há invasão de competência por parte do Legislativo.
O recurso teria sua apreciação em plenário no último dia 19, mas sua votação foi adiada. Nova deliberação deverá ocorrer após o recesso parlamentar de julho, que começa na próxima semana.

ARNON GOMES
Ilha Solteira

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