PRECATÓRIOS FAZEM PENÁPOLIS LANÇAR NOVO ‘PERDÃO’ A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES

ARNON GOMES
Penápolis

Contribuintes endividados com a Prefeitura de Penápolis têm até 17 de agosto para regularizar suas pendências junto ao município, com 100% de desconto de juros e multa, em parcela única e à vista. O benefício está previsto em mais uma edição do Programa de Regularização de Débitos, lançado pelo poder público local no último dia 18.
Medida semelhante foi lançada no ano passado a fim de receber, à época, pouco mais de R$ 64 milhões entre IPTU e outros impostos. O objetivo era simplesmente proporcionar aos munícipes a regularização de suas pendências e, consequentemente, melhorar a arrecadação.
Mas, neste ano, a ação, que costuma gerar críticas de quem paga em dia seus impostos, taxas e cobranças, não estava no planos da gestão do prefeito Célio de Oliveira (PSDB). “Não era previsto pela administração municipal lançar mão desse expediente, aliás, o objetivo da administração era deixar de efetuar esta liquidação e sobreviver das receitas recebidas pelo município”, afirma ele, na justificativa do projeto apresentado à Câmara.
O tucano diz que sua gestão tem sido surpreendida, nos últimos dias, com sequestros em suas contas devido a ações de precatórios. De acordo com ele, até abril, o montante correspondeu a valores iguais de precatórios pagos ao longo de todo o ano de 2017. Ontem à tarde, em entrevista ao jornal O LIBERAL REGIONAL, Célio disse que, nos próximos 60 dias, seu governo tem cerca de R$ 2 milhões a pagar em ações trabalhistas.
Esse passivo, afirmou ele, é decorrente de abonos concedidos por governos anteriores que geraram diferenças salariais a funcionários públicos municipais. “Então, para receber essas perdas, esses servidores recorreram à Justiça, que tem dado ganho de causa a eles”, explicou o chefe do Executivo. Segundo Célio, o município tem aproximadamente R$ 50 milhões a receber somente de dívidas. Esse montante, estima ele, corresponde a 25% dos contribuintes de Penápolis. “Estamos, portanto, precisando aumentar nossa arrecadação. Sabemos que não é bom fazer isso (perdão de dívidas), mas é uma necessidade que temos”, ressalta o prefeito.

OUTRAS VANTAGENS
O programa foi uma forma encontrada pelo grupo gestor de controle de contas públicas, nomeado por decreto municipal, para discutir ações destinadas ao equilíbrio da receita com a despesa.
Além do cumprimento das imposições judiciais com os trabalhadores, a Prefeitura acredita que a iniciativa ajudará o município, a curto prazo, a pagar seus funcionários em dia. Isso, além dos fornecedores, que, conforme o governo, encontram-se com quase três meses de atraso.
Outra expectativa da atual gestão é a redução da inadimplência. De acordo com Célio, em cidades da microrregião de Penápolis, onde esta medida foi adotada, o número de devedores caiu em até 40%.

CRITÉRIOS
Conforme o programa, podem se beneficiar munícipes com contas não pagas até 31 de dezembro do ano passado. Após o seu encerramento, a Prefeitura deverá encaminhar para protesto extrajudicial as certidões de dívida ativa.
A única condição para o desconto integral é o pagamento integral e em única parcela. Os parcelamentos já praticados pela administração municipal, previstos em leis anteriores, continuarão a existir normalmente para aqueles que não optaram pelo regime especial de pagamento em parcela única.

SERVIÇO
Para aderir ao programa de regularização, basta ir ao Serviço de Rendas da Prefeitura, localizado no Paço Municipal – Avenida Maria Chica, 1400 – Centro. Mais informações ou esclarecimentos podem ser obtidos pelos telefones (18) 3654-2506 ou 3654-2507. O horário de atendimento é das 8h às 16h, de segunda à sexta-feira.

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