TRIBUNAL DE ÉTICA DA OAB TEM MAIS DE 400 REPRESENTAÇÕES CONTRA ADVOGADO

A dinâmica é semelhante a de um processo judicial. Representação motiva a abertura de um processo administrativo, com se fosse um inquérito. Daí, vem a denúncia formalizada, que passa por um relator e chega o julgamento. Se condenado, o réu ainda pode recorrer nas instâncias superiores – em São Paulo e em Brasília. Tudo ocorre de forma sigilosa e com apenas uma diferença: os investigados são apenas advogados.

Este é o rito do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), cuja principal função é analisar processo disciplinar contra os chamados “advogados faltosos” – aqueles que, de alguma forma, violaram, no exercício da profissão, as normas do direito e o Código de Ética Profissional. Em novembro, o órgão chegará a dez anos de atividade em Araçatuba. Nesse período, o órgão recebeu 1.878 representações. Desse total, 78% foram julgadas ou arquivadas liminarmente. Hoje, 408 representações estão em andamento.

Advogado com atuação nas áreas cível e previdenciária há 25 anos, em Birigui, o presidente do tribunal, Aécio Limieri de Lima, conta que a maior parte dos casos geradores de punição pelo órgão dizem respeito à apropriação indébita. São situações nas quais um advogado se apropria do dinheiro do cliente após vitória em uma ação judicial. Em ações trabalhista ou previdenciária, episódios desse tipo são recorrentes, diz ele.

Entretanto, Aécio avalia que, muitas vezes, os casos acontecem por falta de maturidade do profissional de direito, especialmente se for iniciante. “Ele (o advogado) alega estar passando por situação financeira e, por falta de traquejo, acaba cometendo uma infração ética e disciplinar, achando que o cliente nunca vai questioná-lo. Já houve casos de, nas sessões de julgamento, na frente do cliente, o advogado que cometeu a infração até chorar, falando que pegou o dinheiro por causa da situação delicada em que enfrentava. É uma coisa difícil e dolorosa”, conta.

Entre as punições previstas, estão sanções que vão desde uma advertência verbal até mesmo à perda da carteira e ou a expulsão do quadro da Ordem. Se assim acontecer, ao fim de todas as possibilidades de recurso no processo, esse registro fica constando de forma efetiva na ficha do advogado. Isso, além de devolver o dinheiro com que ficou irregularmente e provar à OAB a devolução para, somente assim, voltar a exercer a advocacia.

Aécio, por sua vez, faz uma ponderação. De acordo com o líder do tribunal, em todo o Estado, por ano, são abertos 12 mil processos, em média. Metade não tem fundamento, observa o advogado biriguiense. “Às vezes, são casos em que o cliente não quer pagar o advogado e vai à OAB inventar uma infração supostamente cometida pelo advogado. Isso é uma maneira de falar para o advogado: ‘Não me cobre porque eu estou tomando um providência contra você’. Existe muito disso”, exemplifica. Sendo assim, das seis mil representações que vão para análise, três mil (o equivalente a 25% dos processos) podem resultar numa condenação, pondera o presidente.

INQUÉRITO
Aécio compara a apuração do tribunal a um inquérito de polícia. Ele destaca que conta com o apoio de 28 membros para julgar a questão. Todos são advogados de credibilidade e atuação reconhecidas.

Desse colegiado, é nomeado um relator, responsável por fazer um voto. No dia do julgamento, ele apresenta seu relatório e os demais membros do tribunal decidem se absolvem ou não o advogado faltoso. Aécio também ressalta a função pedagógica que o órgão tem. Com frequência, palestras são proferidas nas 11 comarcas da região abrangidas pelo Tribunal de Ética: Andradina, Araçatuba, Auriflama, Birigui, General Salgado, Guararapes, Ilha Solteira, Mirandópolis, Penápolis, Pereira Barreto, Promissão e Valparaíso.

Por causa dessa atuação, na última sessão da Câmara, o Tribunal de Ética recebeu um voto de aplauso. A propositura foi do vereador Alceu Batista de Almeida Júnior (PV), que já presidiu a subseção local da OAB.

 

Advogados envolvidos com PCC serão punidos pelo órgão

Um dos grandes exemplos recentes de atuação do Tribunal de Ética da OAB deve ser concretizado em breve. Segundo Aécio, quatro advogados de Birigui condenados por envolvimento com a organização criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) serão expulsos da Ordem. Todos eles foram denunciados junto com mais 52 pessoas após investigações realizadas pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) de Presidente Prudente, no âmbito da Operaçãoa Ethos, em novembro de 2016.

Contra eles, explica Aécio, há um processo disciplinar em andamento, que, na verdade, resultou de um pedido do Judiciário. “Na própria condenação deles, o juiz os afastou do exercício da advocacia e mandou um ofício para nós. Então, tomamos conhecimento e abrimos um processo administrativo para adotar a providência, que é a expulsão”, explica Aécio, ressaltando que muitos dos casos analisados são episódios que ganham repercussão na mídia.

NOVIDADES
Em agosto, fará um ano da vigência de alterações ocorridas no código de ética da categoria. A mudança prevê maior rigidez nas penalidades e mais celeridade no andamento dos processos. Outra novidade, que vai ao encontro dessa mudança, é adoção do processo digital, previsto para entrar em vigor dentro de dois meses. “Isso vai acelerar demais o andamento”, pontua Aécio.

Arnon Gomes

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