HOMOLOGAÇÃO DE DEMISSÕES SEM PARTICIPAÇÃO DO SINCOMERCIÁRIOS PODE SER ANULADA

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Araçatuba e Região (Sincomerciários) alerta escritórios que prestam serviços na área de recursos humanos que a homologação das demissões de trabalhadores do setor deve ser feita na sede da entidade. A exigência consta da convenção coletiva de trabalho (CCT) assinada em março entre o Sincomerciários Araçatuba e a entidade patronal, que também tem o direito de estar representado no ato da homologação. A obrigatoriedade vale para Araçatuba e mais 22 municípios da região.

A obrigatoriedade vale, inclusive, para as rescisões de contratos igual ou superior a seis meses. Em caso de descumprimento, a rescisão poderá se tornar nula, gerar multa à empresa que demitiu o trabalhador e posteriormente estará sujeita a reclamação na Justiça do Trabalho.

A reforma trabalhista (lei federal 13.456/17), em vigor desde novembro passado, tirou a obrigatoriedade de as demissões serem homologadas nos sindicatos. Entretanto, a mesma lei reconhece a prevalência do negociado sobre o legislado. Por isso, a obrigatoriedade de as homologações serem realizadas na entidade sindical consta da clausula 44 da CCT firmada entre o Sincomerciários e a entidade patronal (Sincomércio) e válida para as cidades de Araçatuba, Guaraçaí, Ilha Solteira, Itapura, Pereira Barreto, Santo Antônio do Aracanguá, Sud Mennucci e Suzanápolis, Bento de Abreu, Bilac, Braúna, Brejo Alegre, Clementina, Coroados, Gabriel Monteiro, Glicério, Guararapes, Lavínia, Mirandópolis, Piacatu, Rubiácea, Santópolis do Aguapeí e Valparaíso.

De acordo com o presidente do Sincomerciários, José Carlos dos Santos, a exigência tem como objetivo garantir a íntegra dos direitos do demitido, bem como dar garantia jurídica ao termo de rescisão. O sindicalista lembra que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem considerado nulos os acertos sem a participação das entidades sindicais. Mais informações e a relação de documentos para a homologação podem ser consultadas no site do Sincomerciários: www.seca.com.br.

Da Redação

você pode gostar também