CÂMARA APROVA NOVAS REGRAS PARA GRATUIDADE A PESSOAS COM IDADE ENTRE 60 E 65 ANOS

ARNON GOMES
Araçatuba

Os vereadores deram, na noite da última segunda-feira, aval à proposta da Prefeitura de Araçatuba que passa a estabelecer regras para a gratuidade a idosos entre 60 e 65 anos no transporte coletivo urbano.
Colocado em regime de urgência pelo líder governista na Câmara, Jaime José da Silva (PTB), a pedido do prefeito Dilador Borges (PSDB), o projeto foi aprovado por unanimidade. Nenhum vereador quis comentar ou fazer emenda à matéria. O texto segue, agora, para sanção do chefe do Executivo municipal.
A aprovação modifica a lei municipal 7.674, de 2014, que garante a isenção da passagem de ônibus a todas as pessoas naquela faixa etária. Para a concessão do benefício, esse público terá de comprovar estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único do Governo Federal), ser beneficiária de qualquer programa social no município credenciada pelo prestador do serviço.
Hoje, o Estatuto do Idoso assegura a viagem gratuita no transporte coletivo a pessoas com 65 anos ou mais. Para isso, basta apresentar apenas um documento pessoal que comprove a idade. O governo tucano alega, no entanto, que a lei municipal de 2014 a partir dos 60, mas não estabelece condições para tal. O estatuto, por sua vez, estabelece que condições sejam determinadas nesses casos.
“Com as alterações ora propostas, que sanam a lacuna existente na legislação municipal, o poder público terá condições de exercer a sua função fiscalizatória que lhe é inerente, e a prestadora do serviço, controle eficaz a respeito dos usuários beneficiários da gratuidade”, diz a justificativa do projeto encaminhado pelo prefeito.

CONCESSÃO
Conforme O LIBERAL REGIONAL noticiou no último sábado, a mudança na gratuidade do transporte coletivo é mais uma medida tomada pelo governo tucano no sentido de despertar maior interesse de empresas pela concessão do transporte público urbano. Em janeiro, quando a Prefeitura marcou data para a abertura de envelopes de empresas interessadas na concessão, não houve candidatas. Com isso, o município prorrogou o contrato com a TUA (Transportes Urbanos Araçatuba), que detém a concessão do serviço há mais de 20 anos.
Entre as queixas das companhias do setor estava a responsabilidade a elas atribuída pela construção e manutenção dos pontos de ônibus e a quantidade de pessoas que viajam sem pagar, considerada alta.
Por isso, o governo local criou a lei da adoção dos pontos de parada de coletivos, aprovada no mês passado pela Câmara, e, agora, a lei que cria critérios para a isenção de idosos na faixa dos 60 aos 65 anos.
Hoje, segundo a TUA (Transportes Urbanos Araçatuba), 50% dos usuários do transporte público não pagam, situação que a empresa diz ser onerosa. Entre os não pagantes, além dos idosos, estão também portadores de deficiência física e de HIV. Apesar dessa constatação, na última semana, o vereador Antônio Edwaldo Dunga Costa (DEM) propôs ampliar a gratuidade, com a inclusão de pessoas de baixa renda que estejam com câncer.

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