VEREADOR QUER ACABAR COM SIGILO DA LISTA DE ESPERA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE

ARNON GOMES
Araçatuba

A Câmara de Araçatuba vota, na sessão de amanhã, recurso do vereador Denilson Pichitelli (PSL) para que sua proposta de obrigar a Prefeitura a divulgar, na internet, o nome de pessoas que estão na lista de espera por atendimento na rede municipal de saúde volte a tramitar.
O texto havia sido protocoloado na Casa no dia 24 de abril, mas recebeu, da procuradoria jurídica do Legislativo, parecer pelo não recebimento. Os advogados da Câmara consideraram que matéria com essa finalidade deveria partir, exclusivamente, do Executivo – no caso, o prefeito Dilador Borges (PSDB). Isso porque o projeto envolve questão orçamentária e atribuições para a administração pública.
O parlamentar do PSL, no entanto, em sua apelação, sustenta que a proposta tem o objetivo de assegurar o direito da população à informação, além do dever do poder público de dar publicidade às suas ações.
Outra argumentação defendida pelo vereador, que também é presidente do Sisema (Sindicato dos Servidores Municipais de Araçatuba), tem base na Constituição Federal, que referenda o acesso à informação.
Pichitelli prossegue sua defesa, citando a Lei de Acesso à Informação, que impõe a órgãos e entidades públicas o dever de promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de intresse coletivo ou geral. Por fim, menciona a Lei Orgânica da Saúde, de 1990, que obriga a divulgação de ações e serviços de saúde.
Para tentar convencer a maioria do plenário a aceitar seu recurso, Pichitelli buscou ainda julgamentos feitos pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) nas cidades paulistas de Jundiaí, Bertioga e Ourinhos. Nesses municípios, Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) foram protocoladas a fim de derrubar leis que previam a mesma obrigatoriedade pretendida pelo vereador araçatubense. No entanto, a Justiça estadual considerou que não há invasão de competência por parte do Legislativo.

COMPARAÇÃO
No recurso, Pichitelli faz ainda duas comparações. Ele alega que, recentemente, a Câmara aprovou projetos voltados à transparência de ações do Executivo.
Primeiro, ele cita lei de autoria do vereador Lucas Zanatta (PV) que prevê a publicação, em meio eletrônico, de autorizações e licenças para corte de árvores ou supressão de áreas verdes no município.
Depois, projeto dele próprio que obriga instalação de sistema de monitoramento por câmeras em todas as escolas municipais, aprovado no mês passado e sancionado pelo prefeito Dilador Borges (PSDB).

IDEIA
A proposta de Pichitelli quer estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de consultas, exames e cirurgias. Conforme o projeto de lei, a relação deverá trazer a data de solicitação, o procedimento a ser realizado, a posição do paciente da lista em ordem crescente e a indicação de urgência, se for o caso.
“A formalização e a implantação destas soluções devem não só atender ao dever/direito de publicidade dos atos públicos, mas, também, dar tranquilidade àqueles que aguardam os seus atendimentos, permitindo-se que possam se programar quanto à eventual data do procedimento, evitando desencontros e otimizando a realização dos serviços”, diz o vereador, na justificativa do projeto.

 

 

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