Município diz que compra de remédios está comprometida até o fim do ano

ARNON GOMES
Araçatuba

A Prefeitura de Araçatuba divulgou, na tarde de ontem, nota na qual diz que a compra de remédios a quem precisa de fornecimento público está comprometida até o fim deste ano. A situação, segundo a administração municipal, é decorrência de decisão judicial que obriga o poder público local a fornecer o medicamento Spinraza, avaliado em aproximadamente R$ 1,5 milhão, para a menina Ana Luiza Frameschi Silva, de 5 anos, a fim de lhe garantir a continuidade ao tratamento de AME (Atrofia Muscular Espinhal). No comunicado, enviado por sua assessoria de imprensa, a gestão de Dilador Borges (PSDB) diz já estar ciente da determinação e que a cumprirá.
Segundo a nota oficial, para 2018, foram reservados, no orçamento municipal, R$ 3.277.340,24 para a compra de remédios destinados a atender toda a demanda existente em Araçatuba. Deste valor, somente até essa quarta-feira, já haviam sido investidos quase metade desse montante, ou seja, R$ 1.616.872,48. Sendo assim, da data de hoje até dezembro, o restante a ser investido corresponde a R$ 1.743.476,16, pouco mais R$ 200 mil além do que o município precisa aplicar para cumprir o que lhe foi imposto pelo Judiciário.
“Desta forma, com a necessidade de cumprimento judicial, a Prefeitura de Araçatuba praticamente zera sua previsão de compra de remédios a quem precisa do fornecimento público. Sabedora de sua obrigação em cumprir a decisão judicial e também das demais pessoas que precisam de atendimento público, a administração se vê na necessidade de alocar recursos de outros serviços para manter o atendimento”, diz a nota distribuída à imprensa.
Ao final do texto, a assessoria da Prefeitura adianta que o fornecimento de alguns medicamentos ou oferecimento de outros serviços poderá sofrer alterações temporárias e pontuais, decorrentes do cumprimento de parâmetros legais. “Porém, a administração municipal reforça seu compromisso de oferecer o melhor para os cidadãos e, por isso, trabalhará para sanar esta dificuldade transitória de maneira que afete o menor número de pessoas que precisam de atendimento público”, finaliza a Prefeitura de Araçatuba.

SUPREMO
Em março deste ano, uma decisão da presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) pôs fim a uma briga na Justiça quanto ao custeio do tratamento da criança. Na instância máxima da Justiça brasileira, o município tentava derrubar decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que obrigou o poder público a comprar o Spinraza.
A vitória da menina na Justiça só foi possível após medicamento obter registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), garantindo, assim, sua comercialização.
Entretanto, em juízo, a administração municipal alegou que o cumprimento do veredicto iria desestabilizar seu controle financeiro por causa do alto custo da medicação. Já a defesa de Ana Luiza disse que a doença da qual ela é acometida mata milhares de crianças e que, com descoberta do medicamento, uma nova esperança surgiu.
Em decisão monocrática, a presidente do Supremo, ministra Carmem Lúcia, considerou a possibilidade de morte da paciente. “A suspensão dos efeitos do acórdão (pedido da Prefeitura) impugnado poderia causar situação mais gravosa, até mesmo possibilitando a morte da interessada, do que aquela que se pretende impedir com o presente pedido de contracautela, a demonstrar a existência do chamado risco de dano inverso”, disse a ministra.
Por fim, ela também rechaçou as dificuldades de cumprimento da decisão, conforme alegou a Prefeitura. De se acentuar não constar dos autos comprovação de não ter o requerente (o município) condições financeiras no exercício de 2018 de se organizar para cumprir o decidido.”

 

 

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