Ligações de cobrança em horário indevido podem gerar multa

PAULA SANTOS
Araçatuba

Embora muitos consumidores desconheçam esse direito, está em vigor, desde maio de 2014, lei que estabelece horário para o recebimento de telefonemas de cobrança de débitos. Caso seja desrespeitado o disposto na lei, o responsável pela cobrança fica sujeito a detenção de três meses a um ano e multa.
É o que esclarece o diretor do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Araçatuba, Carlos Eduardo Bogar Spegiorin. Segundo ele, telefonemas do gênero devem ser realizados de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados, das 8h às 14h. Aos domingos e feriados, por sua vez, tais ligações são proibidas. “Os consumidores que receberem esse tipo de cobrança podem procurar o Procon para registrar reclamação, que será apurada e encaminhada aos órgãos competentes”, explicou.
O publicitário Luis Fernando Gonçalves conta que passa constantemente por situações parecidas. “Recebo, todos os dias, inúmeras ligações de uma empresa que cobra débitos de uma pessoa que eu desconheço. Mesmo dizendo que não sou a pessoa que procuram e pedindo que parem de me ligar, os telefonemas começam às 6 da manhã e já se estenderam até meia noite. Porém, como nunca consegui o nome da empresa responsável pela cobrança, não consigo registrar reclamação junto ao Procon”, afirmou.
Spegiorin esclarece que, embora seja necessário identificar a empresa para que o Procon tome providências, a situação de Gonçalves pode ser resolvida com o registro de Boletim de Ocorrência. “Através do número de telefone, a polícia conseguirá, certamente, localizar a empresa que está contatando esse consumidor. Além disso, como essa cobrança se tornou abusiva, ele pode solicitar indenização por danos morais”, explicou.
Nos casos em que o consumidor tiver a identificação da empresa, a reclamação deve ser registrada presencialmente, junto ao Procon, à rua Oscar Rodrigues Alves, 295 (Atende Fácil). O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.

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