Projeto garante alunos com deficiência em escola perto de casa

Na sessão desta terça-feira (15), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 221, de 15 de dezembro de 2017, que “assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência”, em primeira votação, após parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Meio Ambiente, Desporto e Lazer. O projeto foi apresentado pelo vereador André Bittencourt. Para entrar em vigor, a lei precisa ser sancionada pela prefeitura.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 08, de 09 de março de 2018, concedendo o título de utilidade pública ao Esporte Clube Santo André Três Lagoas-MS. Após parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Meio Ambiente, Desporto e Lazer, o PL foi aprovado em sua totalidade.

TRIBUNA LIVRE
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Antônio Carlos Modesto, fez uso da tribuna livre para apresentar o andamento das negociações do acordo coletivo anual da categoria. Segundo ele, em assembleia realizada na segunda-feira (14), a categoria rejeitou a contraproposta feita pela Prefeitura, pois foi considerada muito aquém dos 6,81% rpleiteados de reajuste no salário-base de efetivos e comissionados, estes sem reajuste há três ano. Modesto relatou que também foi reivindicado reajustes escalonados no tíquete alimentação.

APURAÇÃO
Em resposta a dois ofícios encaminhados pelo Ministério Público Estadual (MPE), o presidente da Câmara, vereador André Bittencourt, determinou a abertura de procedimentos de apuração a denúncias formuladas ao MPE, contra a administração municipal. A Comissão de Educação, Cultura, Meio Ambiente, Desporto e Lazer foi designada para acompanhar denúncia relativa ao transporte escolar. A denúncia é de que a prefeitura teria contratado empresa para o transporte de alunos da zona rural, enquanto ônibus da frota pública, conhecidos como “amarelinhos”, estariam se deteriorando sem uso. A Promotoria de Justiça, por meio do promotor Fernando Marcelo Peixoto Lanza, requisitou a “deflagração formal de procedimento”, o que foi atendido pelo presidente da Câmara.

Da Redação

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