MP arquivou inquérito no final do ano passado

Motivado por irregularidades apontadas pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) no fornecimento da merenda escolar em Araçatuba, o Ministério Público local chegou a abrir inquérito para apurar o caso. O objetivo era investigar possível prática de improbidade administrativa do ex-prefeito Cido Sério (PRB) pelo não cumprimento do contrato do município com a ERJ, com a posterior contratação da Coelfer, para o fornecimento de merenda escolar às escolas da rede pública.

Entretanto, em 30 de outubro do ano passado, o MP arquivou a investigação por considerar que os fatos trazido pela corte de contas não configuraram dano ao patrimônio público. Essa conclusão pode explicar o fato de a operação da Polícia Federal realizada ontem não ter mirado políticos nem servidores públicos municipais.

Um dos argumentos considerados pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público foi de que, após a extinção negócio jurídico entre a ERJ e o município, a empresa ingressou com ação de cobrança, na Justiça local, conseguindo a condenação da Prefeitura ao pagamento de correção monetária relacionada ao contrato firmado.

O Ministério Público também considerou que, em relação à Eireli, sucessora da Coelfer no fornecimento de merenda, a Vara da Fazenda Pública local chegou a receber ação questionando a sua contratação. A informação inicial era de que a Eireli estaria impedida de contratar com o poder público por condenação sofrida por serviço prestado em outro município. Só que a ação foi julgada extinta, sem resolução de mérito.

ENTENDIMENTO

“Como se viu, as irregularidades apontadas pelo TCE-SP não geraram dano ao patrimônio público. Houve pagamento de multa pelo ex-prefeito Aparecido Sério da Silva. E o incremento no valor de 33% de um contrato para outro foi justificado pelo aumento da quantidade alunos da rede de ensino”, diz documento do Ministério Público.

O MP ressaltou que a Prefeitura, fazendo uso do poder de polícia, impôs à ERJ multa de 10% pelo descumprimento de acordo e ainda instaurou sindicância para apurar responsabilidade no fornecimento de merenda escolar sem a devida cobertura contratual. “Ademais, mesmo que fosse possível apontar a existência de prejuízo, não há elementos seguros de que o prefeito tenha contribuído para esta ocorrência, ainda que a título culposo, o que impede a imposição de sanção por improbidade administrativa”, complementa a Promotoria.

Durante as investigações na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Araçatuba, o ex-secretário municipal de Educação Luiz Carlos Custódio chegou a ser um dos ouvidos.

CÂMARA

Por tudo isso, o MP local concluiu pelo arquivamento da investigação, sem prejuízo da apuração feita pela Polícia Federal e Ministério Público Federal. Em relação ao mesmo caso, investigação chegou a ser arquivada por CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) criada na Câmara Municipal.

Arnon Gomes – Araçatuba

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