Justiça condena empresa de telefonia por cobrança indevida

A Telefônica Brasil (atual denominação da Vivo) foi condenada, nesta semana, a retirar ou cancelar da fatura de uma agropecuarista de Araçatuba pelo menos três linhas de telefonia celular que estavam gerando cobranças indevidas à cliente. Decisão do juiz Antonio Fernando Sanches Batagelo, da última quarta-feira, obriga a concessionária a fazer o acerto em 30 dias, sob ameaça de multa de R$ 500 por cada boleto irregular lançado após a ordem judicial.

A mesma sentença impõe à empresa a obrigação de restituir à mulher quantias inseridas em fatura de serviço referente à internet móvel 14GB, por ela contratado em 21 de novembro do ano passado, porém não prestado pela companhia. Por fim, o magistrado estabeleceu a aplicação de multa penal pelo descumprimento, caso o serviço contratado junto à Telefônica permaneça sem a sua devida prestação.

O veredicto é consequência de ação movida pela moradora de Araçatuba em 21 de fevereiro deste ano. Na denúncia, ela aponta a existência de linhas telefônicas não contratadas em seu plano, além da cobrança ilegal por internet. A empresária rural ainda apontava valor mensal de R$ 149,00 cobrado irregularmente desde julho de 2013, cuja prova, no entanto, não convenceu o representante do Judiciário.

De acordo com Batagelo, a Telefônica não comprovou a contratação das três linhas extras. “Deste modo, deve a parte requerida (no caso, a concessionária) acertar as faturas de serviço retirando os números não reconhecidos pelo consumidor”, afirma o juiz, em seu despacho. Sobre o pacote on-line contratado, mas não prestado, a empresa também não apresentou, em juízo, qualquer prova que demonstrasse o pleno atendimento, segundo Batagelo. “A ré não trouxe qualquer documento sequer nesse sentido”, enfatizou o magistrado, observando que uma fatura, discriminando os serviços eventualmente disponibilizados, seria suficiente para valer como prova.

RECLAMAÇÕES

Ainda em sua ação, a cliente da Telefônica conta que, por várias vezes, procurou a empresa a fim de buscar uma solução, mas sem sucesso. “É inadmissível que, mesmo após inúmeras reclamações, devidamente registradas no sistema da empresa, ela persista cobrando valores mensais indevidos; apresentando, mês a mês, contas com valores superiores ao consumo e sem lastro no contrato; cobrando por serviço de internet que não fornece desde 2013 e obrigando a requerente a, todo mês, ter que se deslocar a uma de suas lojas para fazer reclamação”, diz ela.

O LIBERAL REGIONAL  procurou a Vivo para saber quais providências serão tomadas ou se vai recorrer da decisão. Em nota, a empresa respondeu: “A Vivo informa que não comenta sobre decisões judiciais”. Desta decisão, cabe recurso.

RECORRENTE

Apesar de a decisão de Batagelo atingir apenas uma moradora da cidade, problemas como o enfrentado por ela têm sido frequentes. Empresas de telefonia estão entre os principais alvos de reclamações no Procon de Araçatuba. Levantamento feito pela reportagem junto ao site do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) mostra ainda que, somente neste ano, até o momento, 41 ações judiciais foram ingressadas contra a Telefônica em casos diversos, como cobrança indevida, inclusão ilegal no cadastro de inadimplentes e pedido de indenização por dano moral.

O QUE DIZ A LEI

Da cobrança de dívidas

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do fornecedor do produto ou serviço correspondente.

Fonte: Código de Defesa do Consumidor.

Arnon Gomes – Araçatuba

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