Justiça diz que Câmara de Valparaíso não errou e mantém Roni cassado

A Justiça de Valparaíso rejeitou pedido do ex-prefeito Roni Ferrareze (PV) para que anulasse decisão da Câmara que resultou na cassação de seu mandato. Ao julgar o mérito de mandado de segurança impetrado pelo político, o juiz Fernando Baldi Marcheti considerou que o Legislativo agiu de forma legal, conforme sentença do último dia 19.

Antes, a Justiça local já havia rejeitado pedido de liminar feito por Roni a fim de voltar ao cargo, o que foi mantido também no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). Com a decisão da semana passada, a defesa de Roni já prepara um novo recurso para apresentar ao tribunal, com o objetivo de conseguir a recondução dele ao posto.

Em sua decisão, Marcheti esclarece que o Judiciário não pode interferir nas decisões políticas do Legislativo, a não ser em casos excepcionais, tendo os vereadores autonomia para cassar um prefeito. “É dado ao poder Judiciário controlar a legalidade de processo de cassação do mandato pela Câmara Municipal, desde que não se imiscua nos aspectos políticos, de índole discricionária, reservados àquela casa legislativa”, afirma o juiz, no veredito. Ele pondera que, em julgamento de processo de cassação, é natural a Câmara conservar sua natureza política, “não se transformando inteiramente em órgão judiciário, este sim sujeito a regras rígidas de suspeição e impedimento”.

DENÚNCIA

Com base nesse entendimento, o magistrado concluiu que não houve qualquer infringência à legislação nos trabalhos dos parlamentares, ao contrário do que denuncia o ex-prefeito, em sua ação.

No parlamento, a denúncia foi protocolada em 23 de novembro do ano passado. Logo, foi aberta uma CP (Comissão Processante), que culminou com a cassação de Roni em sessão realizada três meses depois. Entretanto, os advogados de Roni sustentam que a medida violou normas aplicáveis ao processo.

Segundo eles, um dos vereadores, Kleber Lucio de Lima (MDB), não poderia ter votado por ser filho do atual prefeito, Lucio Santo de Lima (MDB). Então vice-prefeito, Lucio Santo assumiu a linha de frente do Executivo com a cassação de Roni. Entre os outros apontamentos, estão: cerceamento de direito de defesa, sob a alegação que lhe foram concedidos três dias para tal, e o fato de a principal prova a fundamentar a decisão ser um áudio.

A denúncia à Câmara foi feita pelo ex-secretário municipal da Indústria e Comércio e Administração Edson Jardim Rosa, que gravou uma conversa que seria sua com Roni e seu ex-chefe de gabinete. Nesse diálogo, ambos teriam oferecido a Edson vantagens indevidas em licitação para pinturas de caixas d’água e ainda falado sobre a abertura de empresas por membros do grupo político do prefeito à época para ganhar contratos com o município.

REBATEU

Mas, na sua decisão, o juiz Marcheti rechaça a argumentação do ex-prefeito. Afirma que, na Câmara, só o vereador autor da denúncia fica impedido de votar, o que não era o caso do filho do atual prefeito. Rebate também a tese de cerceamento, dizendo que Roni foi notificado com a exigência prevista em lei para apresentar defesa prévia. “Tanto que assim o fez. Ainda assim, foi devidamente intimado acerca da decisão da Câmara Municipal que determinou o prosseguimento do processo político-administrativo, bem como da data da instrução e de seu interrogatório”, rebateu o magistrado, que também viu respeito aos prazos estabelecidos para a convocação de sessões.

O representante do Judiciário ainda descartou possibilidade de manipulação no áudio que embasou a acusação. “O fato de o áudio contendo a suposta gravação do diálogo do impetrante com terceiros ter sido fracionado em diversos arquivos não enseja a conclusão de que houve adulteração, edição ou manipulação indevida da prova.”

Advogado diz que provas não existem e prepara recurso

Procurado pela reportagem, o advogado Renato Ribeiro de Almeida, que defende Roni no processo, adiantou que está elaborando recurso para apresentar ao TJ-SP.

Segundo ele, várias contradições foram encontradas na sentença. “Ao nosso ver, o juiz local reconheceu em sua sentença que a perícia da polícia científica não foi capaz de identificar as vozes no diálogo atribuído ao prefeito, mas que havia outras provas. Entretanto, essas provas não existem”, afirmou. “Basta percorrer o processo todo.”

Almeida reforça a tese de que a cassação se baseou apenas nesses áudios. “Em outras palavras, o processo inteiro foi baseado em áudio inconclusivo quanto a quem falava”, declarou. Por fim, afirmou que Roni tem esperanças de que “a Justiça será feita” e voltará ao cargo.

Arnon Gomes – Valparaíso

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