Proposta torna mais rígida punição a quem pratica queimada na área urbana

A Câmara de Araçatuba discute, na sessão da próxima segunda-feira, projeto de lei que, se aprovado, tornará mais rigorosa a punição a quem pratica queimadas na zona urbana do município. O texto é de autoria dos vereadores Lucas Zanatta (PV), Márcio Saito (PSDB) e Beatriz Soares Nogueira (Rede), que compõem a Comissão do Meio Ambiente no Legislativo. Uma das novidades é a imposição de compensação ambiental ao infrator flagrado.

A proposta, caso passe em plenário, implicará na revogação da lei municipal 6.923, de 2007, que proíbe as queimadas na cidade, porém é considerada branda pelos parlamentares autores da nova matéria. O texto sancionado há onze anos pelo então prefeito Jorge Maluly Netto, já falecido, além estabelecer a proibição, apenas diz que os materiais utilizados para o ateio do fogo deverão ser encaminhados à coleta de lixo, caçambas de recolhimento de entulho ou locais indicados pela administração municipal. Isso, além de autorizar o poder público a promover programas de conscientização ambiental e aplicar sanções. No entanto, não cita quais.

Atualmente, quando a fiscalização pega alguém infringindo a legislação em relação às queimadas, a punição se dá com base no artigo 183 da lei municipal 1.526, de 1971. De acordo com ela, a penalidade é de 5% a 100% de um salário mínimo. Ou, então, por meio da lei 050/1997, que proíbe a limpeza de terrenos com agrotóxicos e fogo. Nesse caso, a multa pode ultrapassar a casa dos R$ 2 mil.

O grande problema está na deficitária estrutura de fiscalização da Prefeitura, o que torna a prática corriqueira na cidade e sem punição constante. Entre 2006 e 2014, por exemplo, nenhuma multa foi aplicada no município por causa de fogo.

NOVO PROJETO

Dessa forma, a proposta a ser apreciada no Legislativo no começo da próxima semana torna sujeita a penalidades por causa do uso do fogo até mesmo pessoas jurídicas (empresas e órgãos públicos, por exemplo). Deixa claro que os infratores, além de quem comete o ato, podem ser também os mandantes e os proprietários de terrenos.

O projeto elaborado pela comissão elenca, em seu artigo terceiro, os tipos de infração a serem observados. São eles: o uso do fogo como meio facilitador de capinação; de manejo de diferentes culturas; e de poluição atmosférica decorrente da queima de resíduos sólidos, como pneus, borrachas, plásticos, embalagens, resíduos industriais, madeira, mobília e lixo doméstico. Também classifica como irregular a fabricação, venda ou soltura de balões capazes de provocar incêndios em áreas de vegetação do município.

A proposta torna os pais responsáveis pelo cumprimento da punição quando a infração for cometida por menores. E ainda: no caso de infrações praticadas de forma simultânea ou isolada, multa cumulativa. Se o praticante do fogo for reincidente, multa em dobro. Os valores serão determinados pelo Executivo, ao regulamentar a lei.

De acordo com o projeto de lei, os recursos arrecadados com as multas serão destinados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, que poderá utilizá-los em suas ações ou do Condema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente). Para suprir justamente a dificuldade de fiscalização do poder público, os vereadores sugerem que o acompanhamento e a aplicação das penalidades sejam feitos pelas seguintes secretarias municipais, além da de Meio Ambiente: Obras e Serviços Públicos, Planejamento e Segurança.

COMPENSAÇÃO

Em relação à compensação, o projeto diz que a Secretaria de Segurança será responsável por lavrar o auto de infração, cabendo-lhe comunicar o fato à Secretaria de Meio Ambiente para verificar a necessidade de adoção de medidas para repará-lo.

DEFESA E RECURSO

O projeto de lei estabelece o prazo de quinze dias para a defesa de quem foi autuado. E considera-o prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento se der em dia sem expediente normal. Quinze dias também será o tempo determinado para recurso ao responsável pela secretaria que fez a autuação. Tanto a defesa quanto o recurso deverão ser feitos por meio de requerimento.

 

Anseio por certificado estadual motivou o endurecimento da lei

Ontem, ao falar com O LIBERAL REGIONAL, um dos autores do projeto, o vereador Lucas Zanatta disse ainda que o endurecimento da lei contra as queimadas é importante por ir ao encontro dos anseios de Araçatuba de se tornar “Município Verde Azul”. Esse certificado, concedido pelo governo estadual, reconhece a boa gestão ambiental dos municípios e garante às prefeituras premiadas prioridade na captação de recursos do Fecop (Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição). “O município tem tentado esse título e um aprimoramento da regra se faz necessário”, declarou o parlamentar do Partido Verde. Ele ainda disse que a preocupação com os tipos de queimadas que cada vez mais tem ocorrido, como a de pneus em protestos e a de agrotóxicos, o preocupa.

De acordo com a justificativa do projeto, com esta lei, o principal objetivo é proibir todo tipo de queimada, como lixo, mato e materiais orgânicos, inclusive aquelas decorrentes de extração, limpeza de terrenos, varrição de calçadas ou ruas e avenidas. “As queimadas causam poluição em níveis tais que resultam ou podem resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”, diz o texto. “Assim, é justo adotar medidas nas diferentes áreas de ação pública e promover o equilíbrio ecológico e a melhoria da qualidade ambiental, prevenindo a degradação em todas as suas formas, impedindo ou mitigando impactos ambientais negativos e recuperando o meio ambiente degradado.”

Da Redação

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