Ex-prefeito perde ação movida contra município que governou

A Justiça rejeitou a primeira de uma série de quatro ações movidas pelo ex-prefeito de Guararapes Edenilson de Almeida, o Dedê (PSDB), contra o município que governou a fim de receber por férias vencidas e não tiradas, acrescidas de um terço, referentes a 2009 e 2010, anos iniciais de seu primeiro mandato.

Em decisão do último dia 6, a juíza Silvia Camila Calil Mendonça, de Guararapes, negou a concessão do benefício que, conforme a defesa do político tucano, chegava a R$ 35.132,09.

De acordo com a magistrada, a ação, movida em 18 de dezembro do ano passado, prescreveu. Na sentença, ela cita, como justificativa, o artigo 1º do decreto 20.910/32, segundo o qual qualquer ação contra União, Estados e municípios prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

No mérito, a juíza também a considerou improcedente. Diferentemente do entendimento de outros representantes do Judiciário de comarcas da região, que estão acatando pedidos de pagamento por férias não tiradas, Sílvia argumentou que os direitos de servidores públicos não se estendem aos agentes políticos.

Esta também foi uma das teses apresentadas em juízo pela Prefeitura de Guararapes, hoje sob o comando de Tarek Dargham (PTB), um dos principais adversários políticos de Dedê.

“Há direitos que a Constituição Federal destinou apenas aos servidores públicos (excluindo-se aos agentes políticos), dentre eles, o direito a férias, acréscimo de um terço e décimo-terceiro salário”, afirmou ela, na decisão. “Consequentemente, também tratou os agentes políticos, incluindo os prefeitos municipais, de forma distinta, determinando que os detentores de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”, complementou.

Por fim, ela ressaltou que o pagamento de verbas adicionais a políticos não está previsto em lei municipal e ainda pode caracterizar improbidade administrativa, conforme o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

MONTANTE

Somando-se o valor da ação que perdeu com as outras três ainda a serem julgadas, ao todo, o ex-prefeito está cobrando R$ 127.519,59 do município a título de férias vencidas e não gozadas. Dedê governou a quinta maior cidade da região de Araçatuba por dois mandatos: de 2009 a 2012 e entre 2013 e 2016.

Os outros processos que aguardam julgamento em primeira instância pleiteiam a concessão dos mesmos benefícios, mas de 2011 até o ano em que encerrou a sua segunda gestão.

Atualmente, Dedê está trabalhando na Prefeitura de São Paulo, comandada por seu correligionário Bruno Covas. Lá, o ex-prefeito de Guararapes ocupa o cargo de coordenador dos Assuntos Federativos e Metropolitanos da Secretaria da Casa Civil. Ontem, por Whatsapp, ao falar com a reportagem sobre a decisão desfavorável, ele disse que apenas conversou rapidamente com o seu advogado no processo, Edmilson Dourado.

Procurado por O LIBERAL REGIONAL, Dourado disse que aguardará a publicação do que foi decidido para se manifestar. Quanto à entrada de um possível recurso no TJ-SP, disse ele, caberá a Dedê decidir.

Da Redação – Guararapes

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