DER consegue reintegração de posse na Rodovia dos Barrageiros

O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Estado de São Paulo conseguiu na Justiça a reintegração de posse de área localizada na SP-595, a Rodovia dos Barrageiros, na cabeceira esquerda da ponte do Rio São José dos Dourados, em Ilha Solteira (SP). Os moradores e até comerciantes do local já foram notificados.

A ação de reintegração de posse se arrasta desde 2009 na Justiça e pede ainda a reparação de danos e a destruição de construções ou plantações existentes. Em 2015, os moradores perderam em primeira instância e recorreram. O DER argumenta que é vedada qualquer construção na faixa de 15 metros contados da rodovia, com base em um Decreto-Lei de 1943.

O DER alegou ainda que os moradores foram notificados da proibição e foram registrados boletins de ocorrência no início da ação de reintegração de posse. Agora, os moradores deverão destruir as próprias casas e plantações. A multa por nova ocupação é de R$ 50 mil.

As defesas dos moradores argumentaram que o local passou a ser ocupado na década de 70 e a comunidade é composta por pescadores e suas famílias, que não há registro de acidentes e que alguns imóveis estão a 22 metros da rodovia, fora da faixa de proibição.
O juiz do caso ainda explicou que não existe usucapião nesta situação, por se tratar de bem público e que a posse é de má-fé e clandestina, “em se tratando de bem público está fora comércio, não podendo ser objeto de posse, tampouco gerando direito a usucapião”.
De acordo com a decisão de 2015, o juiz destacou que, a partir do eixo da rodovia não pode existir construção a menos de 40 metros. A decisão estabelecia ainda um prazo de 60 dias do trânsito em julgado da sentença, o que ocorreu em março deste ano, quando foi negado recurso dos moradores.

Os eventuais prejuízos dos moradores em virtude da compra da posse junto a terceiros deverão ser discutidos nas vias próprias. (Hoje Mais Ilha Solteira)

Da Redação

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