Propostas buscam facilitar a vida de quem leva multa no trânsito

Pagar multa de trânsito em Araçatuba poderá doer menos no bolso, caso duas propostas vindas da Câmara recebam aval do prefeito Dilador Borges (PSDB).

Uma delas depende da resposta do Executivo a um requerimento de autoria do vereador Denilson Pichitelli (PSL), aprovado na última segunda-feira, que questiona o motivo de não estar sendo aplicada na cidade medida incluída há dois anos no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) que permite o pagamento das penalidades com desconto de até 40% dos seus valores totais.

Esse benefício é concedido caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), e aceite não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da irregularidade. Dessa forma, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento.

Em seu requerimento, Pichitelli pontua que, atualmente, em Araçatuba, é concedido apenas o desconto mais antigo previsto na legislação de trânsito, de 20%, para multas aplicadas dentro do prazo. A informação foi confirmada à reportagem pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.

A Prefeitura tem até 15 dias para responder o pedido de informações apresentado pelo parlamentar. “Vou esperar vir a resposta do prefeito e, em seguida, sugerir à administração municipal a formalização de um convênio com o Estado para garantir esse desconto maior”, disse, ontem, o vereador ao jornal O LIBERAL REGIONAL. “Queremos saber porque essa lei não está sendo aplicada e nos informe um prazo para começar a valer na cidade.”

Durante a discussão do requerimento, o líder do prefeito na Casa, Jaime José da Silva (PTB), isentou o Executivo local da responsabilidade pela aplicação do novo abatimento nas multas. 

“Não depende do poder público municipal a concessão desse benefício. Depende do governo de São Paulo, um dos poucos estados que ainda não aderiu. Enquanto o governo estadual não assimilar a ideia de fazer o convênio com o poder público municipal, não será possível aplicar o desconto”, sustentou o petebista.

PARCELAMENTO

Outra proposta que pode beneficiar os infratores de trânsito está em tramitação no Legislativo. Um projeto de lei, também de Pichitelli, feito em parceria com o vereador Antônio Edwaldo Dunga Costa (DEM), prevê o parcelamento das multas municipais de trânsito em cartão de débito ou crédito.

O texto, apresentado no último dia 20, aguarda parecer jurídico para passar pelas comissões da Casa e, depois, ir à votação. Na justificativa, os parlamentares são enfáticos na preocupação com o bolso do infrator. “Há multas por infração de trânsito de valor considerável, o que, em algumas situações, pode até comprometer a situação financeira dos munícipes penalizados”, dizem.

Pichitelli e Dunga argumentam que, apesar de a legislação municipal autorizar o Executivo a parcelar as multas de trânsito em até sete vezes dentro do mesmo ano, a regra oferece dificuldade de operacionalização. E destacam que o Contran publicou normas que regulamentam o parcelamento de débitos relativos às multas de trânsito, a ser efetuado via cartão de débito ou crédito.

Para eles, esse tipo de parcelamento traz comodidade para os munícipes, ao mesmo tempo que beneficia a administração pública com o recolhimento integral do valor devido à vista.

Conforme informação divulgada em audiência pública de 2017, pelo menos no primeiro quadrimestre do ano passado, Araçatuba registrou uma média 180 multas de trânsito aplicadas por dia.

Da Redação – Araçatuba

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