Ex-vereadora ganha ação judicial contra o município

A onda de ações movidas por políticos da região contra seus próprios municípios, a fim de receberem, via Justiça, benefícios não obtidos enquanto estiveram no exercício de mandatos eletivos, acaba de impor mais uma derrota à Prefeitura de Andradina. Desta vez, a ex-vereadora Maria Nadir ganhou o direito a receber R$ 41.392,10 por férias vencidas e não gozadas no período em que ocupou cadeira na Câmara Municipal, entre 2013 e 2016. A decisão abre precedente para que os outros 14 parlamentares à época ingressem com o mesmo pedido e recebam dinheiro dos cofres públicos.

Conforme decisão do último dia 16, proferida pelo juiz Leandro Augusto Gonçalves Santos, de Andradina, o fato de Nadir, naquele período, estar como agente política e, por isso, receber subsídio (denominação dada ao salário de representantes dos poderes Executivo e Legislativo), não afasta o direito a férias remuneradas. “Não tendo havido gozo oportuno das férias, natural, deva haver indenização, respeitante ao período em que deixaram de sê-lo”, argumentou o magistrado em sua decisão. Diferentemente do entendimento de juízes da própria região de Araçatuba, que, ao julgarem casos semelhantes, rejeitaram pedidos de pagamento de férias por não haver lei municipal garantindo o benefício, Gonçalves Santos rechaçou a necessidade de autorização expressa no ordenamento jurídico local. “Inexiste a necessidade de autorização expressa em lei para que tal (o pagamento de férias) se dê”, sustentou. “Antes disso, e para logo, é a necessidade imperiosa de evitar o enriquecimento sem causa, princípio geral de direito, aplicável a qualquer área ou setor, desde que haja a indenização devida, como contraprestação natural do tempo de serviço prestado, pela autora, quando esta podia, regularmente, estar em gozo de férias anuais remuneradas.”

Ainda em sua sentença, o magistrado avalia que o acréscimo de um terço ao pagamento de férias deve seguir o mesmo rito que beneficia trabalhadores urbanos e rurais, sendo, por isso, aplicável aos chamados agentes públicos e extensivo aos políticos. “Cuidando-se de direito elementar, que visa à própria preservação das faculdades bio-psíquicas, recuperação e manutenção da capacidade laborativa de qualquer pessoa, não se pode negar, exclusivamente, aos agentes políticos, o direito a férias. E a remuneração, respectiva, há de ser feita do mesmo modo como é feita em relação a todas as outras pessoas, qualquer seja a atividade que desempenham”, completa Gonçalves Santos.

Um entendimento contrário a este, na avaliação do juiz, exigiria norma constitucional expressa, que, segundo ele, hoje, não existe. Quanto ao caso específico de Maria Nadir, o representante do Judiciário diz que o pedido veio bem justificado e ressaltou que o cálculo apresentado pela defesa da ex-vereadora não foi objeto de qualquer impugnação, sendo, por isso, considerado correto.

ENTENDIMENTO

Na ação ingressada na Justiça local, que tem entre os advogados o também ex-vereador Marcelo Mariano, Nadir se ampara, em seus argumentos, ao princípio constitucional segundo o qual “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer a natureza”. E cita ainda o artigo 7º da Carta Magna, que estabelece o gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, a todos os trabalhadores urbanos e rurais.

Em 2016, no último ano de seu mandato, Maria Nadir foi cassada pelo TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) acusada de infidelidade partidária pelo PT, partido pelo qual foi eleita em 2012. Quatro anos depois de eleita, ela havia trocado o Partido dos Trabalhadores pelo PSD.

Pedidos de benefício são motivos de controvérsia

Apesar da decisão favorável à ex-vereadora andradinense, os pedidos de pagamento por férias vencidas e não desfrutadas feitos por políticos são motivos de controvérsia na Justiça. Há casos de vitórias, derrotas e situações em que ex-prefeitos ou ex-parlamentares, diante da repercussão negativa de seus pleitos perante a sociedade, simplesmente, desistiram das ações contra seus municípios.

Em dois episódios mais recentes, a vice-prefeita de Nova Independência Edileuza da Cruz e Silva (PSD) obteve o direito de receber da própria cidade que ajuda a governar o valor de R$ 33.066,66. Já em Murutinga do Sul, a ex-vereadora Regina Neife Jordão de Paiva vai receber R$ 7.153,78.

A mesma sorte não teve, por outro lado, o ex-prefeito de Guaraçaí Alceu Cândido Caetano (PSDB). No final do ano passado, a Justiça rejeitou pedido dele para receber R$ 19.102,15 do município. O juiz que julgou o caso do tucano, Luciano Brunetto Beltran, expressou entendimento completamente oposto ao de seu colega de Judiciário que deu a sentença favorável a Maria Nadir, em Andradina. Segundo Beltran, a Constituição exclui os políticos desse benefício. E sustentou que, ainda que a legislação municipal preveja essa possibilidade, o período de descanso não pode ser indenizado, caso não possa ser gozado tempestivamente.

Ainda em Andradina, o mesmo benefício conquistado por Maria Nadir já foi obtido pelo ex-prefeitos Jamil Ono e Ernesto Antônio da Silva. Ambos receberam R$ 13 mil e R$ 26 mil, respectivamente.

Da Redação – Andradina

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