Consumidor consegue, na Justiça, anulação de dívida de R$ 56 mil

Um comerciante de Araçatuba conseguiu na Justiça, na última semana, a anulação de uma dívida de mais de mais de R$ 56 mil cobrada contra ele pela CPFL Paulista.

A decisão, do juiz Fernando Augusto Fontes Rodrigues Junior, da 1ª Vara Cível de Araçatuba, saiu no último dia 14, praticamente sete meses após o comerciante ser comunicado do débito. Ele tomou conhecimento do que estava sendo cobrado em agosto do ano passado, quando buscou amparo técnico junto à concessionária, a fim de aumentar a carga de energia elétrica de sua revenda de bebidas.

Na ocasião, a companhia de luz realizou o desligamento da estrutura antiga, fazendo o ligamento da nova instalação, de carga maior, como pretendia o cliente. Porém, no mesmo dia, funcionários da CPFL apontaram irregularidade no medidor antigo, o que estaria fazendo com que a energia cobrada do cliente viesse em valores inferiores aos quais deveriam ser pagos. A suposta falha teria gerado prejuízo de R$ 56.217,28, segundo a concessionária.

Feita essa notificação, o consumidor recebeu a informação de que deveria arcar o débito constatado, sob pena de ter seu fornecimento de energia interrompido. E deveria abrir ainda um termo de confissão de dívida. Para não arcar com esse prejuízo, o cliente ingressou com a ação judicial, pleiteando a anulação do débito e para que não tivesse a suspensão do fornecimento de energia elétrica em seu estabelecimento, que é alugado em um prédio comercial.

ADULTERAÇÃO

Em juízo, a CPFL argumentou que, em 21 de agosto do ano passado, realizou inspeção de rotina na unidade consumidora do comerciante, constatando que o medidor de energia elétrica dele estava adulterado.

Durante a inspeção, chegou a ser lavrado um TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade). A concessionária alegou ainda que, no momento da lavratura do termo, havia um responsável pelo estabelecimento comercial, que, por sua vez, recusou-se a receber o documento. Sustentou a inexistência de qualquer prática abusiva por ter dado ao consumidor o direito de recorrer administrativamente, o que não teria sido feito por ele. E, por fim, disse que estava apenas cobrando uma energia consumida, porém, não paga.

CRITÉRIOS

Em seu veredicto, o juiz Fontes Rodrigues rechaçou a existência de fraude e ainda questionou os critérios adotados pela CPFL para aferir o consumo. “De fato, existem nos autos documentos que atestam que o medidor do usuário se apresentava violado e aparentemente com falha em dispositivos. No entanto, não existe nenhum laudo técnico que ateste que não estaria registrando o consumo real da unidade, e é certo que havia consumo aferido, conforme consta nos demonstrativos”, escreveu o magistrado, em sua sentença. “O simples fato de se ter dado oportunidade ao usuário para proceder à realização de perícia não é circunstância que altere a conclusão acima. Quem deve provar a existência de crédito é quem alega ser detentor do mesmo”, completou.

Por fim, o juiz araçatubense sugere que a CPFL exerça a sua pretensão (no caso, a cobrança do suposto débito) em ação própria, comprovando a existência do crédito. Para o representante do Judiciário, o valor apurado pela companhia é insuficiente para demonstrar a existência de que houve consumo não registrado. “Seria coerente que, além dos indícios reunidos, (a CPFL) fizesse maiores investigações. Todavia, não o fez. Assim sendo, suas constatações são insuficientes para exigir do usuário a importância questionada”, finaliza o juiz.

GATO DE BOTAS

Apesar da decisão, casos de fraude de energia elétrica têm sido recorrentes na região. No ano passado, a Delegacia Seccional de Araçatuba deflagrou a “Operação Gato de Botas”, que resultou na prisão de dezenas de pessoas, uma boa parte comerciantes, em cidades da região por fraude de energia elétrica.

Na ocasião, a CPFL Paulista informava que, nos últimos 19 meses, haviam sido realizadas 3.995 inspeções em unidades consumidoras de Araçatuba, sendo identificadas 637 irregularidades relacionadas a desvios de energia.

 

Advogado diz que decisão serve de alerta para todos os consumidores

O advogado Jaime Bianchi, que fez a defesa do comerciante no processo, avalia que o caso foi julgado com cautela pela Justiça local. O defensor do comerciante afirma que ingressou com a ação judicial, tendo como pano de fundo o que entendeu como coação por parte da empresa. “Ele foi obrigado a aderir a um acordo, no caso pagar um valor, para não ter a energia cortada”, analisa. “Para fazer a cobrança, ela (a CPFL) apresentou documentos unilaterais, a bel prazer. Mostrou fotografias e disse que, através do medidor, é possível constatar a fraude.”

No entendimento de Bianchi, nesse caso, o correto a ser feito seria o registro de um boletim de ocorrência, denunciando a fraude, retirar o aparelho do local e submetê-lo a uma perícia.

Bianchi diz que o episódio ocorrido em Araçatuba serve de lição para todos os consumidores. “Quando o consumidor se vê numa situação dessa, a recomendação é para que não assinem nenhum documento, não permitam que pessoas estranhas ou representantes de empresas sub-contratadas entrem no seu imóvel e procurem um advogado”, orienta o advogado, que atua na área de direito do consumidor.

RECURSO

O LIBERAL REGIONAL procurou a CPFL para saber o posicionamento da empresa sobre a decisão. A reportagem questionou a empresa se houve perícia, como chegou à conclusão do valor devido e se ingressará com recurso contra a decisão. Em nota enviada por sua assessoria de imprensa, a empresa respondeu: “A CPFL ainda não tomou ciência da sentença no processo em questão e, tão logo seja notificada, tomará as medidas juridicamente necessárias”.

Da Redação

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