Justiça diz que doação de terreno à Prefeitura foi legal

Depois de seis anos de impasse, a Prefeitura de Mirandópolis, já sob outro governo, poderá dar continuidade aos planos de prolongamento da rua Juscelino Kubitschek. A Justiça local julgou improcedente ação movida pelo Ministério Público que pedia a anulação de lei municipal aprovada pela Câmara em 2012 que autorizou a cessão de imóvel ao município para a realização das obras.

O MP argumentava que a doação teve sua finalidade desviada, mas o juiz Luciano Brunetto Beltran, de Mirandópolis, considerou a fundamentação inconsistente. Com decisão, publicada em diário oficial na última segunda-feira, cai também liminar concedida pelo Judiciário em 2015 que proibiu a implantação de qualquer infraestrutura no local até o julgamento mérito da ação.

De acordo com o magistrado, não ficou comprovada a violação do interesse público nem princípios norteadores da administração pública, diferentemente do que denunciou a Promotoria de Justiça.

“Houve a regularização jurídica de uma situação de fato, não havendo de se falar em beneficiários certos e sabidos. Os terrenos ditos interessados ou beneficiados não se restringem aos pertencentes ao prefeito à época ou a determinada imobiliária. Há no local outros moradores, outras famílias, além de comerciantes que habitam o local e se utilizam da via”, rebateu Beltran, em sua decisão.

INTERESSE
Uma das principais alegações do Ministério Público para o ingresso da ação era de que a doação do imóvel, com matrícula RGI/Mirandópolis 16.805, foi feita sem objetivar o interesse público, mas os “interesses de um grupo de pessoas, em uluante desrespeito aos princípios da impessoalidade e da legalidade”. De acordo com o MP, com a doação, transferiu-se o ônus da realização de serviços de águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar, sarjeta e asfaltamento aos cofres municipais, além de possibilitar aos donos destas áreas a realização de mais desmembramentos.

O MP alegava ainda que a doação violou regra que exigia licença ambiental de instalação por parte da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo). Por fim, classificava-a como um “presente de grego” sob o entendimento de que não atendia ao interesse público e trazia, junto, um pesado ônus à Prefeitura, que terá de custear obras necessárias para a regularização e implantação da via.

No entanto, o juiz acolheu a manifestação do município, segundo a qual a medida traz benefícios a todos os moradores do local e arredores. De acordo com a administração municipal, existe alvará de licença de desmembramento na área e diversas moradias necessitam desse prolongamento, sem haver, portanto, “beneficiário direto”, como acusou o MP.

‘INDÚSTRIA’
Ao decidir sobre o caso favoravelmente ao município, o juiz disse ainda que não se pode “institucionalizar” a “indústria da improbidade administrativa” pelas nuances extraídas de um ato administrativo. “Não se pode recorrer à interpretação pura e simples nem ao senso de reprovação para se chegar a um ato de improbidade administrativa, que deve, ao contrário, segundo previsão legal, ser objeto de comprovação inequívoca, livre de digressões”, escreveu Beltran, na decisão.

Com a sentença, caberá à gestão do prefeito em exercício José Antônio Rodrigues (SD) dar continuidade ao projeto de prolongamento da Juscelino Kubitschek, iniciado na gestão anterior, de Chicão Momesso (PP). Vice-prefeito, ele substitui a prefeita Regina Mustafa (PV) no cargo, que está afastada do comando do cargo por problemas de saúde.

Já o Ministério Público poderá recorrer da sentença no TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Membro da Ordem (Organização da Defesa e Cidadania de Mirandópolis) e autor da representação que levou o MP a questionar o prolongamento na Justiça, Luis Oscar Ribeiro sustenta a tese de que a medida tomada pela Prefeitura era direcionada e ressalta que as informações sobre o imóvel foram obtidas junto ao CRI (Cartório de Registro de Imóveis) da cidade.

Da Redação

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