Vereadores aprovam divulgação de gratuidade em cartórios e novo registro para bicicletas

Cartórios notoriais de registro de títulos e documentos, e também, de imóveis, de Três Lagoas poderão ser obrigados a divulgar os casos de gratuidade e descontos nos serviços notoriais, garantidos pela lei federal 6.015. Na sessão de terça-feira, o Plenário da Câmara de Três Lagoas aprovou projeto de lei com esta proposta. Trata-se de uma propositura do vereador Luciano Dutra. “O objetivo é esclarecer e divulgar informações para aqueles que muitas vezes desconhecem as leis”, justifica o vereador.

De acordo com artigo 2º do referido projeto, a forma deve ser da seguinte forma: afixação de cartaz nas dependências do estabelecimento cartorial, em local de fácil acesso e grande visibilidade; produção de folheto informativo, para ficar disponível nas bancadas de atendimento, para que o público possa levar e multiplicar as informações e ainda por meio de um link informativo, na página principal do cartório, caso haja um website.

O projeto segue para sanção do prefeito para ter força de lei e passar a vigorar no município.

Outro projeto aprovado foi de nº 183, também de autoria de Luciano Dutra. A proposta obriga os estabelecimentos que comercializem bicicletas a registrar o número de série do veículo, no documento fiscal emitido ao consumidor. O objetivo é transformar o documento num comprovante formal de propriedade.

O artigo 3º do projeto prevê até multa, no valor 600 Ufirms, em caso de descumprimento.

Um terceiro projeto, de autoria do vereador André Bittencourt, também recebeu parecer favorável, do Plenário. Trata-se do projeto de lei nº 154, de 18 de setembro de 2017, que dispõe sobre acesso e permanência de cães-guia, acompanhando portador de deficiência visual, em locais como: próprios públicos de uso comum e de uso especial; estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços; estabelecimentos de ensino público ou privado; clubes sociais abertos ao público; entradas sociais, elevadores e escadas em edifícios públicos ou residenciais, bem como, áreas comuns de condomínios; meios de transportes públicos ou concedidos; e estabelecimentos religiosos de qualquer natureza.

A proposta também apresenta definições de “cão guia”, “locais públicos” e menciona a necessidade de comprovante de treinamento do animal.

Da Redação

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