MP acusa quatro de irregularidade em contrato 

Da REDAÇÃO PENÁPOLIS

O Ministério Público denuciou à Justiça, na semana passada, irregularidade em contrato de R$ 22.502,00 feito pela Emurpe (Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis) em 2014. Em ação ingressada no último dia 11, o promotor João Paulo Serra Dantas pede a condenação por improbidade administrativa do presidente da empresa, Cláudio Gomes Dias, e do vereador Evandro Tervedo Novaes (DEM), à época diretor administrativo. Entre os acionados, também estão a empresa Visa VIP Encaminhamento de Processos Ltda. e seu sócio-proprietário. Essa firma foi contratada pelo município, sem licitação, para a realização de serviços contábeis jurídicos.

Para o MP, não houve justificativa para a dispensa de licitação. Conforme a ação, que tramita na 3ª Vara do Fórum de Penápolis, Cláudio e Evandro determinaram contratação da Visa VIP em conjunto e sob a alegação de que a empresa pública necessitava obter com a Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo) o Nire (Número de Identificação da Empresa) para poder continuar a operar regularmente e organizar sua situação jurídica junto aos órgãos públicos, inclusive a Receita Federal. A Promotoria apurou que, inicialmente, três empresas haviam sido consultadas – duas de Penápolis e uma de Araçatuba. Todas, porém, haviam informado à Emurpe que não atuavam no setor público e não tinham interesse na realização do serviço almejado.

Só que uma dessas firmas consultadas indicou a Visa VIP. Logo, a prestadora de serviço apresentou seu orçamento de R$ 22.502,00 e Cláudio teria dado início à compra direta, solicitando “a contratação em regime especial da empresa especializada em negócios jurídicos contábeis”.

A decisão, no entanto, caminhou na contramão do que a própria assessoria jurídica da Emurpe e órgãos fiscalizadores orientaram. Segundo o MP, o advogado da empresa municipal, Adib Antônio Neto, emitiu parecer de que o serviço contratado, embora necessário, não conformava a hipótese de dispensa de licitação. Ainda em sua ação, Serra Dantas cita relatório de fiscalização do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) sobre as contas de 2014 da Emurpe no qual enfatiza que a contratação não se enquadra nos casos de ausência de licitação. E também rechaça a “emergência” apontada pela alto escalão da empresa, dizendo que a diretoria fora empossada no início de 2013 e as providências contábeis começaram a ser tomadas somente um ano depois.

“Os requeridos Cláudio e Evandro não apresentaram qualquer comprovação da singularidade da natureza dos serviços prestados. O fato de as três empresas consultadas não estarem aptas para a realização dos serviços não significa que nenhuma outra empresa, além da VISA VIP teria conhecimento técnico para tanto. Fora isso, as consultas se restringiram a empresas localizadas na própria cidade de Penápolis e em Araçatuba”, diz o promotor, na ação. Para ele, ambos os diretores deveriam mostrar a “pluralidade” de profissionais do ramo.

Situação

No entendimento do MP, o serviço só poderia ter dispensa de licitação se fosse de natureza singular, ou seja, nenhum outro prestador pudesse executá-lo. Ou ainda: desempenhado por empresa ou profissional de notória especialização, que, em virtude dessas peculiares características, inviabilizasse a competição com outras firmas.

“Os réus formalizaram contrato administrativo sem a prévia e devida licitação. Em assim sendo, atentaram contra os princípios que regem administração, em especial os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade”, finaliza Serra Dantas em sua denúncia, na qual pede que a Justiça anule o contrato e ainda imponha aos acusados penas previstas na Lei de Improbidade. Nela, entre outras sanções, estão previstas a perda da função pública de quem eventualmente a exerça, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.

NOTIFICAÇÃO

Procurado ontem por O LIBERAL REGIONAL, Evandro disse que ainda não foi notificado. Entretanto, disse-se “surpreso” com a acusação de improbidade, uma vez que, em seu entendimento, denúncias como essa deveriam recair sobre o “ordenador da despesa”. Ou seja, em Cláudio, presidente da Emurpe. Mesmo assim, reiterou a necessidade da contratação feita há quatro anos, em um momento de dificuldades financeiras da empresa e que, ao mesmo tempo, iria regularizar a situação dela mais de três décadas após sua fundação. E sustentou que nenhuma outra firma na região possuía “know-how” como a Visa VIP para esse serviço.

A reportagem também tentou falar com Cláudio, na Emurpe e por telefone celular, mas não obteve retorno. E procurou, por fim, a Visa VIP, onde também não conseguiu contato com seu sócio-proprietário.

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