A Câmara de Araçatuba sacramentou, nesta semana, o fim da TSB (Taxa de Serviço de Bombeiros), cobrança que, há pelo menos cinco anos, vinha junto ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Na sessão da última segunda-feira, os vereadores aprovaram projeto encaminhado pelo prefeito Dilador Borges (PSDB) que revoga lei complementar de 2010 responsável pela criação da taxa.
A medida ocorre quase nove meses após o STF (Supremo Tribunal Federal) julgar inconstitucional a cobrança. O entendimento da instância máxima da Justiça brasileira é de que os municípios não podem cobrar por um serviço de segurança pública, que é responsabilidade do Estado.
A morte da chamada “taxa de bombeiros”, na verdade, já havia sido anunciada desde janeiro. Na ocasião, a Prefeitura estava para lançar os carnês de IPTU com a taxa, mas os segurou na gráfica. Isso porque, diante da decisão do Supremo, as faturas foram emitidas sem a TSB. De acordo com a administração municipal, com a revogação avalizada pelos parlamentares, fica oficializada a “morte da taxa”.
Diz o prefeito na justificativa do projeto encaminhado ao parlamento para a votação da última segunda: “Com a aprovação do presente projeto de lei, dá-se cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal. A lei criada no município de Araçatuba, a rigor, não foi declarada inconstitucional, mas como ela se baseia no mesmo princípio do que foi decidido no STF, a inconstitucionalidade alcança também os seus efeitos”.
Precedente
A revogação aprovada pela Câmara, por outro lado, pode abrir um precedente para o qual a gestão de Dilador deve abrir os olhos, segundo apurou a reportagem. Contribuintes que se sentirem lesados poderão recorrer à Justiça a fim de obterem o ressarcimento de eventuais cobranças indevidas. Isso, aliás, foi admitido pelo relator do caso no STF, o ministro Marco Aurélio de Mello, durante a sessão de maio do ano passado que declarou a ilegalidade da taxa.
O mesmo pode acontecer em outros municípios da região, onde câmaras municipais também revogaram tributo. Em Araçatuba, desde 2012, quando a TSB passou a ser cobrada, a arrecadação anual com ela chegava, em média, a R$ 1,5 milhão – dinheiro que ajudou a custear melhorias em maquinário e veículos para o Corpo de Bombeiros.
Da Redação – Araçatuba
