Prefeituras burlam a legislação com placas irregulares para evitar multas

Prefeituras da região de Araçatuba estão usando placas pretas (de representação) de forma irregular apenas para evitar a fiscalização e as multas de radar. As placas de representação são regulamentadas por resoluções do Departamento Nacional de Trânsito e o uso é bem restrito.

Conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no artigo 115, a placa preta de representação pode ser utilizada nos veículos dos presidentes dos tribunais federais, governadores, prefeitos, secretários estaduais e municipais, presidentes de assembleias legislativas, presidente de câmaras municipais, presidentes dos tribunais estaduais e dos chefes dos ministérios públicos. As resoluções Conselho Nacional de Trânsito (Contran) 32/98, 88/99, 94/99 e 275/2 ampliaram o rol de autoridades que podem solicitar a referida placa.

A obtenção desse tipo de placa não passa pelos Departamentos Estaduais de Trânsitos (Detrans). Elas são solicitadas pela própria instituição interessada diretamente às empresas fornecedoras de placas. A atual legislação federal de trânsito não obriga os órgãos a comunicarem esses pedidos aos Detrans.

Os veículos com placa de representação devem respeitar todas as normas de trânsito, assim como os demais, conforme descrito no Artigo 3º do CTB. Apenas os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, têm prioridade no trânsito, livre circulação, estacionamento e parada, desde que estejam em serviço e devidamente identificados por dispositivo de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente (Artigo 29).

De acordo com o Detran de São Paulo, ambulâncias, devem portar placas de identificação com as três letras e os quatro números.

REGIÃO

Na região, uma das primeiras cidades a adotarem a estratégia de usar placas de representação foi a Secretaria da Saúde de Castilho, que tem à frente Janini Nascimento, filha da prefeita Fátima Nascimento. A placa 0001 está em veículo Spin. Já a placa 0004 está em uma van Mercedes Bens Sprinter M, ano 2012, cuja placa original EGI 4027. A reportagem obteve informações sobre os veículos com as placas 0002 e 0003.

Com estas placas de representação, os veículos conseguem burlar os radares, pois não há como identificar. Por isso é proibido. Mesmo no caso dos veículos com placa de representação, a legislação deve ser obedecida.

Há informação, não confirmada oficialmente, que um veículo de Castilho já foi autuado próximo a São Paulo devido ao uso da placa de representação. Foi liberado porque estava com paciente.

RESPONSABILIDADE

Os gestores públicos que permitem este tipo de manobra para burlar a fiscalização, estão sujeitos a ações. Pois autorizam uma medida ilegal com o único propósito de dificultar a fiscalização de trânsito, estimulando os abusos.

Da Redação – Araçatuba

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