Justiça mantém concurso de Aracanguá

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade (três votos), negou provimento a recurso do Ministério Público Estadual, manteve a sentença de primeira instância, considerando regular o concurso realizado pela Prefeitura de Santo Antônio do Aracanguá no dia 30 de junho de 2013. Da mesma forma, considerou legal todas as contratações feitas por meio desde concurso.

Logo após a realização do concurso, em junho de 2013, surgiram várias denúncias, tanto do processo licitatório (carta convite) para escolha da empresa encarregada de aplicar o concurso, quanto de possíveis irregularidades na aplicação das aprovas e até mesmo de uma possível lista prévia de aprovados. Em janeiro de 2014, o juiz João Roberto Casali da Silva, da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, concedeu liminar suspendendo os efeitos do concurso e impedindo as contratações e determinando a exoneração dos já nomeados.

A Prefeitura e a empresa que realizou o concurso recorreram e no julgamento de primeira instância, a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual foi julgada improcedente. O MP recorreu e agora, com votos dos desembargadores Antônio Tadeu Ottoni (relator) e Flora Maria Nesi Tossi Silva (presidente) e Ricardo Anafe, o Tribunal de Justiça negou provimento o recurso, mantendo a regularidade da contratação, do concurso e das nomeações.

Na ação, o MP pedia a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa, impedir contratação com o setor público, cassar direitos políticos, entre outros.

Na sentença, foram negados os argumentos no recurso, como a regularidade da empresa para participar do processo licitatório e a disputa, com várias empresas participando. “Os fatos narrados na inicial ocorreram em um município de cerca de 8.000 habitantes. É notório que em pequenos municípios as divergências políticas restam mais evidentes, sendo que os apoiadores

das forças políticas em disputa são conhecidos por todos e facilmente identificados. A própria apresentação de uma lista dos supostos aprovados indica que estes seriam os apoiadores do requerido Luiz Carlos dos Reis Nonato, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Aracanguá. Atento ao princípio da isonomia, não se pode excluir alguém da disputa por cargo público pela só razão deste nutrir alguma espécie de simpatia com a administração pública ou em particular com a figura do gestor. Assim, a existência de listas prévias de aprovados no concurso, com a coincidência de alguns nomes, se não amparadas em provas robustas do cometimento de fraude, não autorizam a declaração de nulidade do certame”, consta da sentença.

“Ora, a coincidência de 12 nomes numa lista de 33, dentro do universo de 451 aprovados, numa cidade com 8.000 habitantes, em que grande parte da população se conhece, não revela sequer indício de fraude, mas, como bem colocado na  decisão monocrática, evidencia disputa política com acusações de lado a lado. Ademais, não causa estranheza que os aprovados no concurso para determinadas áreas sejam pessoas que nelas já atuam, reiterando que não ficou comprovado nos autos qualquer tipo de vantagem indevida àqueles candidatos”, fundamenta.

“Nestas condições, não há como se acolher o reclamo recursal do nobre parquet, ante a ausência do preenchimento dos requisitos necessários para o enquadramento dos fatos às hipóteses prescritas na Lei nº 8.429/92, afastada, por conseguinte, a pretensão à imposição das sanções previstas naquele regramento jurídico. Imperiosa, portanto, a manutenção da sentença improcedência da ação”, diz o relator, que negou provimento a recurso.

EX-PREFEITO

A reportagem procurou o ex-prefeito Luiz Carlos dos Reis Nonato, que recebeu com serenidade a decisão da justiça. “Representa uma vitória do nosso governo e minha pessoalmente, pois fui acusado de improbidade injustamente. Mostra a seriedade e transparência com a qual trabalhamos e demostra que minha decisão foi acertada, quando decidi não aceitar o orientação do MP para cancelar o concurso porque havia denuncia de fraude. Isso foi demonstrado pela decisão de primeira instância e o Acordão. Nada nada foi provado, pelo contrario fica comprovado apenas como atos de interesse politico”, disse Luizão.

Antônio Crispim

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