STJ mantém condenação da ALL por danos ambientais em Três Lagoas

Por unanimidade dos votos, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela concessionária ALL América Latina Logística, empresa ferroviária, contra a sentença da uíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara da Fazenda Pública que julgou procedente o pedido formulado na Ação Civil Pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Antônio Carlos Garcia de Oliveira, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas.

Conforme consta nos autos, o Ministério Público Estadual ingressou com Ação Civil Pública, pois, no dia 8 de abril de 2012, na via férrea próxima da estação ferroviária denominada de “Gigante”, próximo do Posto da Polícia Rodoviária Federal, uma composição da América Latina Logística-ALL. descarrilou e acabou por lançar no local a quantia de 67 mil litros de óleo diesel, causando contaminação do lençol freático, contaminação de lagoas próximas, danos à vegetação local e ainda outros riscos, inclusive de incêndio no local.

De acordo a sentença, a empresa América Latina Logística foi condenada, a efetuar o pagamento de indenização no valor de R$ 278.400,00, já atualizado, a ser revertido ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Também fica estabelecido que, no prazo de 60 dias e sob pena de multa diária de 5 mil reais limitada a 100 mil reais, a empresa recupere o local do acidente ambiental, com retirada da mata marginal atingida pelos danos, bem como a recuperação da malha rodoviária com 20 Km para cada lado do local do acidente, uma vez que se encontra em péssimas condições de tráfego. (Assessoria MPMS)

Da Redação

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