O ex-prefeito de Guararapes, Edenilson de Almeida, o Dedé (PSDB), entrou com duas ações na Justiça para receber férias e 13º salários relativos aois anos de 2011 e 2012. As ações foram ajuizadas em dezembro e já estão tramitando no fórum local. A Prefeitura já foi notificada e vai apresentar a defesa no prazo estabelecido pela legislação. Antes de apresentar a defesa, o município não deve se manifestar sobre as ações impetradas pelo ex-prefeito.
Por meio do processo 1005487-66.2017.8.26.0218, Edenilson de Almeida está cobrando da Prefeitura R$ 28.302,19. O valor refere-se a 13º salário. Já no processo, 1005484-14.2017.8.26.0218, o ex-prefeito cobra R$ 37.736,25. O valor refere-se a férias. No total as ações chegam a R$ 66.038,44. Isso refere-se a apenas dois anos. Dede foi foi prefeito durante oito anos.
A reportagem apurou que na época não havia previsão legal para pagamento de férias e 13º salário de prefeitos e vereadores. No ano passado, a Câmara aprovou uma lei que estabelece férias de 30 dias para prefeito. Mas não contempla 13º salário.
Em fevereiro do ano passado, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que prefeitos, vice-prefeitos e vereadores têm direito a receber o 13.º salário e abono de férias. Até essa decisão do STF, o Tribunal de Contas vedava o pagamento de 13º aos agentes políticos municipais. A decisão em nível federal modifica o entendimento da corte de contas estadual a respeito dos vereadores.
A DECISÃO
O Supremo decidiu sobre a questão ao analisar um recurso do município de Alecrim (RS), contra uma decisão do Tribunal de Justiça gaúcho. Por maioria, a corte suprema acolheu o voto proposto pelo ministro Luís Roberto Barroso. Ele considerou que o pagamento desses benefícios a prefeito e vice não é incompatível com o Artigo 39, Parágrafo 4º, da Constituição Federal.
MUITAS AÇÕES
Após a decisão do STF, muitos ex-prefeitos começaram a ajuizar ações para receber férias e 13º salários. Porém, nem todos estão ganhando na justiça. Para alguns especialistas, há necessidade de previsão do pagamento na legislação municipal. Somente a partir daí seria legal o pagamento.
Para alguns prefeitos, há o temor de enxurrada de ações de ex-prefeitos, o que pode atingir as finanças dos municípios.
