Liminar impede a reativação da cadeia de Ilha Solteira

O Ministério Público em Ilha Solteira ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para impedir a transferência de presos do Centro de Detenção Provisória (cadeia) de Pereira Barreto para a cadeia de Ilha Solteira, que está desativada há vários anos por falta de estrutura. O juiz Eduardo Garcia Albuquerque concedeu a liminar impedindo a transferência dos presos. No caso de transferência, estabeleceu multa diária de R$ 50 mil e “sem prejuízo de incorrer o responsável pela transferência no crime de desobediência”. A reportagem apurou neste sábado que os presos continuam em Pereira Barreto.

A ação cita que a ordem de transferência foi emanada pelo Estado, por meio de seus órgãos administrativos. O Ministério Público deixa claro que “o prédio da Delegacia de Ilha Solteira não possui estrutura adequada para a recepção dos presos, tão pouco contingente de funcionários, capaz de garantir a segurança da pública da população ou a proteção à integridade física e incolumidade dos presos”.

“Primeiramente, ressalto que é tênue a linha que separa as decisões judiciais contra a Fazenda Pública da indesejada interferência do Poder Judiciário sobre o mérito administrativo, sendo defeso ao magistrado imiscuir-se nas decisões acerca da gestão da coisa pública. Somente é possível ao juiz a imposição de medidas de cunho administrativo ao gestor público quando a omissão transborda os limites do tolerável, afetando o cidadão em face da inobservância das garantias fundamentais previstas na Constituição Federal. Fora destas situações, é indevida qualquer ingerência judicial sobre os rumos e projetos adotados pelo Chefe do Poder Executivo”, justifica o juiz.

O juiz, em sua decisão, que o Ministério Público juntou documentos mostrando a impossibilidade da cadeia de receber os presos. Isso posto, Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, pelos motivos alinhavados acima, para que o Estado de São Paulo, representado por sua Secretaria de Segurança Pública, não realize a remoção/transferência de cidadãos presos ou menores apreendidos para a carceragem de Ilha Solteira, ao menos até que demonstre as adequações estruturais e incremento da mão de obra para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00, sem prejuízo de incorrer o responsável pela transferência no crime de desobediência”, conclui o juiz.

ANTÔNIO CRISPIM – Ilha Solteira

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