Reforma trabalhista evita ações com intuito de se buscar acordo, diz juiz

A reforma trabalhista, Lei 13.467/17 que entrou em vigor em todo o país em 11 de novembro, é a maior mudança na legislação do trabalho do Brasil desde 1943, quando foi publicada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Com propostas que valorizam o diálogo e a negociação, ao invés de incentivar conflitos judiciais, a reforma colocou o Brasil no patamar de outros países que têm leis trabalhistas seguras e mais flexíveis.

A expectativa geral é que as mudanças trazidas pela reforma trabalhista incentivem as empresas a contratarem mais funcionários e assim, reaquecer o mercado de trabalho. A possibilidade de negociações diretas entre funcionário e empresa, sem a intervenção de entidades de classe e sindicatos, também animou representantes de diversos setores da economia no país e na região.

No entanto, na avaliação do juiz da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, Maurício Fuzita, ainda é cedo para prever os impactos da reforma na questão do emprego e das demandas trabalhistas.

Segundo ele, os idealistas da reforma a basearam em valores como modernidade, empregabilidade e segurança jurídica, com consequente diminuição de processos na Justiça do Trabalho.

“Contudo, não há como fazer uma previsão desses aspectos em razão de haver discussão acerca da inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei 13.467/17, como por exemplo, a questão do negociado sobre o legislado que viola convenções da Organização Internacional do Trabalho, das quais o Brasil é signatário”, explicou.

Dessa forma, o magistrado acredita que só o tempo dirá sobre os malefícios e benefícios da reforma ocorrida.

Outro ponto destacado por Maurício Fuzita em entrevista ao LIBERAL é a questão do trabalhador ser obrigado com as novas regras a pagar a sucumbência em caso de perda total ou parcial da causa pleiteada.

O juiz acredita que esta foi uma importante alteração, pois evitará a propositura de ações sem fundamento. “Essa alteração na lei trabalhista evita a propositura de ações com intuito de se buscar um acordo ou um resultado do tipo ‘ se colar, colou’ “.

Sobre o momento da aplicação da sucumbência, Fuzita explicou que o juiz arbitrará honorários decorrentes apenas nos processos ajuizados após a vigência da Lei 13.467/17.

Karen Mendes – Araçatuba

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