Justiça julga improcedente ação contra o Associação Benedita Fernandes

O juiz José Daniel Dinis Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, julgou improcedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a Prefeitura de Araçatuba e a Associação das Senhoras Cristãs de Araçatuba – Benedita Fernandes, pelo contrato firmado para gestão de serviços na área da saúde (Hospital da Mulher). Na ação foram citados o prefeito de então, Cido Sério e o secretário da Saúde, José Carlos Teixeira. Além de julgar improcedente e ação, o juiz extinguiu o feito.

De acordo com a ação, no ” dia 18 de março de 2014, celebraram Contrato de Gestão com entidade sem fins lucrativos para desenvolver atividades voltadas à promoção da saúde, não observando o regime jurídico de direito administrativo, mormente das regras de licitação, da obrigatoriedade do concurso público, limitações salariais e garantias do contrato administrativo”.

“A transferência de serviço público essencial torna evidente o emprego abusivo da figura da organização social, que se presta a ser utilizada como mera extensão da Secretaria Municipal de Saúde para o recebimento de benesses públicas, fazendo com que o acordo se apresente como mera terceirização.”

“Destaco que altero entendimento até então manifestado em outras ações civis públicas, onde igualmente se impugnava a terceirização do serviço público de saúde. Não há divergência quanto a classificação da requerida contratada como Organização Social”, cita o juiz.

Na sentença, o juiz relata que não se verifica tenham os réus agido de forma a burlar relação de emprego ou procedido a terceirização ilícita da saúde pública. Efetivamente, não é vedado ao administrador público firmar convênios com OS, pois a própria Constituição Federal estabelece que instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde”.

O juiz concluiu julgando a ação improcedente, revogou a tutela e extinguiu o processo com resolução de mérito.

ANTÔNIO CRISPIM – Araçatuba

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