Prefeito sanciona lei dos trailers

A Prefeitura Municipal publicou na última sexta-feira a Lei nº 8.009, de 21 de novembro de 2017, que estabelece as regras para a ocupação e utilização de áreas públicas por equipamentos do tipo quiosque, trailer ou similares, e bancas de jornais e revistas.

De acordo com o texto, que terá seu decreto expedido dentro de 90 dias, a outorga para uso e ocupação dos espaços públicos ocorrerá por meio de permissão de uso – que terá validade de cinco anos, podendo ser renovado -, com pagamento de taxas e encargos municipais.

A Prefeitura determinará, através da Secretaria de Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, o modelo padrão para adequar os equipamentos que já estão instalados e os novos que venham a se instalar.

Será realizado um chamamento público para que os interessados em receber a permissão de uso para novos estabelecimentos, ou continuar com as atividades que já desempenham, possam se adequar às novas regras de estrutura e documentos.

Apesar de dar oportunidade a novos empreendedores, o chamamento público terá uma espécie de pontuação diferenciada para aqueles que já utilizam trailers ou quiosques em locais públicos a dois anos ou mais. Confira abaixo alguns detalhes da lei.

Permissão

Ocupação das áreas públicas agora somente com permissão de uso.

Padrão

Os equipamentos urbanos serão padronizados e o projeto padrão de construção será fornecido pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação. Os permissionários deverão cumprir fielmente as especificações e as modificações terão pena de revogação da permissão de uso.

Normas

A lei deverá ser aplicada de acordo com o Plano Diretor do Município e respeitar as normas já estabelecidas para condições de higiene e limpeza pública, segurança e acessibilidade, dentre outras, além de respeitas as demais disposições da legislação municipal, estadual e federal vigentes.

Documentos

A exploração dos equipamentos só será permitida mediante assinatura do termo de permissão de uso e emissão dos respectivos alvarás, após a realização do chamamento público.

Prazo

Quem não iniciar o uso dos equipamentos dentro prazo estipulado sem justificativa perderá o direito e cederá o lugar para o próximo habilitado no chamamento público. Quem perder a permissão de uso deverá pagar todos valores devidos relacionados às taxas, preços públicos e outros decorrentes da permissão de uso até a data da desistência.

Validade

O edital de chamamento público terá validade de um ano contado da data de sua publicação oficial.

Área de consumo

Quiosques, trailers e similares poderão ter pequena área de consumo, que não poderá ser privatizada e deverá utilizar somente objetos móveis e de fácil retirada. A área de consumo contará no cálculo das taxas que deverão ser pagas.

Pessoal e intransferível

A permissão de uso é pessoal e intransferível. Somente em caso de falecimento, doença ou incapacidade do titular é que poderá ser passado para o cônjuge, companheiro(a), pais ou filhos pelo tempo restante da permissão.

Um por pessoa

É proibido obter permissão de uso para mais de um equipamento.

Termo de Compromisso

Ate que seja concluído o chamamento público, os atuais ocupantes de equipamentos fixos em espaços públicos terão o direito de utilizá-los através de um Termo de Compromisso. Este termo não será concedido para estabelecimentos instalados em locais irregulares ou que não estejam em funcionamento atualmente. Os responsáveis terão prazo de 60 dias para desocuparem os espaços.

Karen Mendes – Araçatuba

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