Prefeitura é notificada pela não cobrança de imposto de empresário

No dia 30 de junho deste ano, quando houve uma transação imobiliária, ou seja, cessão de direitos de aquisição de bem imóvel em favor do conhecido politico e empresário José Carlos Costa Faria, não houve cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no valor de R$ 38,4 mil. O imposto deve ser cobranado pela Prefeitura . No entanto, há informações de que quanto ocorrem transações imobiliárias sobre casas populares, envolvendo pessoas de menor poder aquitivo, a Prefeitura de Mirandópolis vem cobrando o valor do imposto “ITBI” conforme está previsto na legislação municipal.

Diante desta constatação, titular do Cartório de Registro de Imóveis de Mirandópolis, Jeferson Luciano Canova, ingressou com representação dirigida à prefeita Regina Mustafa com a intimação para que no prazo de sessenta dias determine a cobrança do ITBI do empresário, caso não ocorra o fato será levado ao conhecimento da Promotoria de Mirandópolis para a apuração de ato de improbidade administrativa da prefeita.

“Diante do fato constatado pelo Oficial do Registro de Imóveis a ong Ordem comunicou a Promotoria de Justiça de Mirandópolis, para eventuais providências, e também a Câmara Municipalç de Mirandópolis enviando para seu presidente, Afonso Carlos Zuim a representação protocolada na prefeitura por se tratar de renúncia de receitas o que tipifica omissão na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município, portanto, infração politico-administrativa sujeita ao julgamento da Câmara e que pode levar a cassação do mandato da atual prefeita”, diz nota divulgada pela Ordem.

Da Redação

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