Ações para aquisição de fraldas diminuem, afirma Saúde municipal

A Prefeitura de Araçatuba publicou nesta quarta-feira (23) aviso de licitação para aquisição de fraldas descartáveis para atender demandas de ações judiciais. A modalidade é pregão presencial e a disputa será por menor preço por item. De acordo com o diretor do Departamento de Assistência Especializada da Secretaria Municipal de Saúde, Paulo Ernesto Geraldo, o pregão possui itens de mandato de segurança, mas a maioria é de itens para atendimento administrativo. “A partir do momento que foi padronizada a dispensação de fraldas através de protocolo o número de ações judiciais caiu exponencialmente”, afirma o diretor.

A medida entrou em vigor a partir de março deste ano após queixas da população por falta de fraldas e remédios nas unidades básicas de saúde e na Farmácia Municipal. Quando a Prefeitura normalizou o estoque, passou a cumprir protocolo de dispensação de fraldas que preconiza a comprovação de necessidade por meio de apresentação de documentos pessoais e visitas de assistentes sociais à casa do paciente, medida que estava prevista desde 20 de janeiro.

No momento da retirada das fraldas na Farmácia Municipal também é exigida a receita médica atualizada (carimbada e assinada pelo profissional solicitante), com indicação do tamanho e quantidade. Em 2016 a Secretaria de Saúde teve 700 pacientes atendidos mensalmente com 90 fraldas cada, uma despesa de R$ 1,2 milhão ao longo do ano.

JUDICIALIZAÇÃO

Apesar de o município ter conseguido diminuir esse tipo de ação, o setor ainda sofre impacto considerável do que se tem chamado de judicialização da saúde. De acordo com a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, são cerca de 600 ações contra o município anualmente, o que em 2016 resultou num gasto de aproximadamente R$ 8 milhões. Deste valor, R$ 4,5 milhões foram para aquisição de medicamentos e o restante com terapias de métodos especializados, dietas, aparelhos, equipamentos e próteses.

Neste ano a Prefeitura já pagou R$ 4 milhões com a judicialização e o jurídico municipal diz trata-se de um valor significativo para a gestão da Saúde. “Não existe uma rubrica no orçamento municipal para prover a aquisição de medicamentos ou insumos oriundos de ações judiciais, logo, a sua aquisição ora tem suporte em recursos da Secretaria de Saúde provenientes do Ministério da Saúde, ora, em recursos do próprio município”, explica o secretário Fábio Leite e Franco.

CONTROLE

O Ministério da Saúde vai disponibilizar a todos os municípios brasileiros um sistema que permitirá traçar o panorama real da judicialização no país. A plataforma S-Codes foi elaborada e implantada pelo Estado de São Paulo em 2005 e foi assinado um termo de cessão da ferramenta ao Governo Federal. Com a plataforma, o Ministério estabelecerá uma cooperação entre estados e municípios para avaliar, controlar, detectar fraudes, assegurar o cumprimento de decisões e otimizar a aquisição e dispensação de medicamentos.

O S-Codes é um sistema de informações que visa controlar e gerenciar demandas judiciais e solicitações administrativas relativas aos serviços de saúde. A medida permitirá que o Ministério da Saúde, estados e municípios possam cruzar dados para identificar quem são os pacientes, médicos, prescritores e advogados que entram com ações judiciais, além dos juízes que emitem as sentenças. A ação vai possibilitar evitar possíveis fraudes relacionadas à judicialização em saúde.

FERNANDO VERGA – Araçatuba

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