Lei amplia benefícios aos idosos no serviço municipal em Araçatuba

Modificação na lei municipal nº 7674 de 2014 ampliou os benefícios para idosos com relação à tramitação de processos e outros serviços públicos prestados pela administração direta ou indireta e também no Legislativo. De acordo com a nova redação, proposta pelo vereador Flávio Salatino (PMDB) e sancionada pelo prefeito Dilador Borges (PSDB), os idosos terão prioridade na tramitação de todos os tipos de protocolos, extensiva à prática de todos os atos e diligências correlatos e ao julgamento e procedimentos administrativos. Para garantir esse direito o interessado deverá provar a idade e requerê-lo no momento em que estiver sendo atendido.

A redação que constava na lei já garantia a preferência na tramitação de processos e procedimentos nos serviços da Prefeitura. O novo texto ampliou o benefício para as autarquias e Câmara Municipal. Na prática, isso vai além do atendimento preferencial. Após acolher a demanda do idoso este protocolo deve seguir um caminho diferente dos demais para que seja resolvido rapidamente.

De acordo com a Prefeitura, isso já vinha sendo feito durante o recebimento dos processos e também na resolução dos mesmos. “Os atendimentos de saúde, os serviços disponíveis no Atende Fácil e os trâmites nas demais secretarias estão de acordo com o disposto na legislação”, consta na nota da administração.

Com todos os serviços centralizados no Atende Fácil o município afirma que tem conseguido dar diferenciação tanto no atendimento quanto no encaminhamento das demandas dos idosos. O município pretende disponibilizar uma etiqueta a ser fixada nos processos preferenciais, quando for requisitada a tramitação prioritária pelo contribuinte.

Questionada se essa garantia de resolubilidade preferencial não irá prejudicar o andamento de outros processos a Prefeitura disse entender que não haverá atrasos. “Estamos estudando formas de regulamentar a presente lei através de decreto, onde iremos disciplinar a forma correta de aplicação”, finaliza a nota. No mês de julho deste ano o Atende Fácil realizou 1412 atendimentos prioritários.

FERNANDO VERGA – Araçatuba

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