Procuradoria-Geral de Justiça questiona cargos da Prefeitura ilhense

A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Estado de São Paulo ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra leis municipais que criaram cargos comissionados na Prefeitura de Ilha Solteira.

A PGJ quer que a Justiça declare os cargos inconstitucionais por não preencherem os requisitos de assessoramento, chefia e direção, para serem considerados de confiança. No entendimento da PGJ, os cargos são técnicos e burocráticos, operacionais e profissionais, a serem preenchidos por servidores públicos efetivos, ou seja, aprovados em concurso público.

No final do mês passado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar (decisão provisória) para suspender novas indicações para os cargos em questão até o julgamento final da ADI. Entretanto, os ocupantes desses cargos já foram exonerados após decisão liminar da Justiça ilhense em resposta a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público. Apesar disso, o município pode recorrer da liminar.

A Procuradoria questionou 15 cargos comissionados: assessor de imprensa, assessor jurídico, assessor jurídico de gabinete, chefe de Divisão de Corregedoria Municipal, chefe de Divisão de Administração e Patrimônio, chefe de Divisão de Planejamento, chefe de Divisão da Secretaria Municipal, chefe de Setor de Administração do Departamento de Bem Estar Social, chefe de Divisão de Segurança e Trânsito, chefe de Ouvidoria Municipal, chefe de Setor de Recursos Humanos, chefe de Setor de Transportes, chefe do Setor de Comunicação, chefe do Setor de Manutenção e Limpeza Pública e chefe do Setor de Manutenção e Serviços de Água e Esgoto.

Para o relator da ADI, “são inegáveis os riscos de ofensa ao princípio da moralidade e de lesão grave ao erário”.

PROMOTORIA
A ADI é resultado de uma representação da promotora Luciane Rodrigues Antunes, que explicou que a a representação pela ADI foi feita em paralelo à Ação Civil Pública (ACP) contra os cargos considerados ilegais. Esta ACP já foi sentenciada, os ocupantes dos cargos foram exonerados no início deste ano e a Prefeitura recorreu da decisão.

Na representação à PGJ, a promotora ressaltou que, em 2008, o TJ-SP determinou a extinção de 81 cargos comissionados criados em 2005 por possuírem funções meramente técnicas, profissionais ou administrativas, que não demandavam especial confiança. Com isso, esses cargos permitiam a possibilidade de “nomeação com vistas a objetivos particulares daquele que detiver o poder de nomear os eventuais ocupantes, em flagrante desvio de finalidade”.

A promotora relatou ainda que, após o julgamento da ação, em 2008, outras leis foram editadas criando novos cargos “inclusive idênticos ou semelhantes àqueles cuja extinção havia sido determinada judicialmente”. (Hoje Mais/lha Solteira)

Da Redação

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