TCE suspende licitação para transporte público em Araçatuba

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) determinou a suspensão imediata da licitação para concessão do serviço de transporte coletivo de passageiros da Prefeitura de Araçatuba. A decisão foi tomada após o órgão acolher duas representações contra o edital, uma de Matheus Henrique da Silva Santos e outra da empresa TUA – Transportes Urbanos Araçatuba Ltda, atual concessionária. Conforme despacho do dia 12 de agosto, a paralisação do processo será mantida até que saia decisão final.

Com isso, a data para entrega dos envelopes com a documentação para habilitação e de proposta de preços, que seria no dia 16 de agosto, fica suspensa. A Prefeitura tem 48h para apresentar ao TCE uma cópia integral do edital e seus anexos para que sejam analisados. O não cumprimento pode acarretar multa de até R$ 50 mil para o prefeito Dilador Borges e os secretários Ernesto Tadeu Consoni, que responde pela Mobilidade Urbana, e Arnaldo Morandi, de Administração. A Prefeitura informou que foi notificada da paralisação e está preparando a documentação necessária para ser apresentada ao Tribunal.

O contrato com a TUA venceu nesta segunda-feira (14), após os 180 dias de prorrogação emergencial assinada em 15 de fevereiro. Até que a licitação seja concluída a Prefeitura renovou com a empresa por mais 180 dias, investimento de aproximadamente R$ 4 milhões, tendo como base o mesmo contrato que acaba de vencer. O valor total da licitação paralisada é R$ 60.648.262,80.

De acordo com Matheus Henrique da Silva Santos, citou direcionamento. Ele também diz que algumas exigências para a habilitação das empresas participantes são ilegais, como demonstrar experiência “durante mais de 5 anos, em uma única cidade, com população igual ou superior a 110.000 habitantes (…), correspondente a 59,3% da população atual de Araçatuba”, na condição de sócias majoritárias ou de prestadora direta. Ele também aponta como ilegal a exigência de indicar o responsável legal, o chefe administrativo e o chefe operacional que atuarão na prestação do serviço já na proposta de habilitação técnica. Por fim, o fato de o edital exigir que a empresa participante tenha garagem instalada no município e de que os estudos técnicos que precederam o lançamento do edital terem sido elaborados a partir de informações da própria TUA.

Já a atual concessionária entrou com pedido de representação contra o edital por motivos diferentes. Para a TUA, o edital não especifica as condições para a participação de empresas reunidas em consórcio, não estão claras as condições de desempate e inexiste a vedação à participação de cooperativas. Além disso, afirma haver confusão nos termos que tratam de reajuste e revisão do futuro contrato. Entre os apontamentos feitos pela empresa está a exigência de que o futuro contratado disponibilize internet sem fio aos usuários, o que encareceria os custos do serviço, conforme a TUA. A Prefeitura disse que se manifestará sobre os apontamentos diretamente ao TCE.

LICITAÇÃO

A Concorrência Pública nº 013/2017 vem sendo amplamente debatida desde a gestão anterior e gera uma grande expetativa por parte dos usuários, que cobram por melhorias e mais qualidade no transporte público. A empresa vencedora atuará na área urbana de Araçatuba pelo prazo de 10 anos, renovável automaticamente de cinco em cinco anos caso cumpra o contrato e se o serviço esteja a contento. Será escolhida a proposta mais vantajosa para o município, ou seja, aquela que atender a todas as exigências legais. A administração não vai cobrar outorga das empresas no ato de assinatura do futuro contrato, porém estipulou a tarifa máxima em R$ 3,60.

MELHORIAS

A empresa que vencer a concorrência terá que cumprir com exigências do edital que atendem também às reivindicações de usuários, garantindo conforto e comodidade. Uma delas é com relação aos abrigos padronizados, que atualmente não existem. Há alguns pontos cobertos, mas na maioria dos casos a identificação do ponto está feita apenas por uma madeira pintada e fixada verticalmente na calçada. Deverá instalar também portfólio com informações para os usuários, implementação de novas linhas e instalação de banheiros, fraldários e luminosos com informações sobre linhas e horários no terminal urbano.

Os ônibus também terão que ser munidos, gradualmente, de serviços com wi-fi, serviço questionado pela TUA, e ar-condicionado.

FERNANDO VERGA – Araçatuba

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