Município vai controlar ações judiciais na Saúde por meio de software

O Ministério da Saúde vai disponibilizar a todos os municípios brasileiros um sistema que permitirá traçar o panorama real da judicialização no país. A plataforma S-Codes foi elaborada e implantada pelo Estado de São Paulo em 2005 e nesta quinta-feira (27) foi assinado um termo de cessão da ferramenta ao Governo Federal. Com a plataforma, o Ministério estabelecerá uma cooperação entre estados e municípios para avaliar, controlar, detectar fraudes, assegurar o cumprimento de decisões e otimizar a aquisição e dispensação de medicamentos.

De acordo com a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Araçatuba, são cerca de 600 ações contra o município anualmente, o que em 2016 resultou num gasto de aproximadamente R$ 8 milhões. Deste valor, R$ 4,5 milhões foram para aquisição de medicamentos e o restante com terapias de métodos especializados, dietas, aparelhos, equipamentos e próteses. “Não existe uma rubrica no orçamento municipal para prover a aquisição de medicamentos ou insumos oriundos de ações judiciais, logo, a sua aquisição ora tem suporte em recursos da Secretaria de Saúde provenientes do Ministério da Saúde, ora, em recursos do próprio município”, explica o secretário Fábio Leite e Franco.

Neste ano a Prefeitura já pagou R$ 4 milhões com a judicialização e o jurídico municipal diz trata-se de um valor significativo para a gestão da Saúde. “Um impacto considerável, pois a última intimação judicial de instância local, para aquisição de medicação internacional no valor de R$ 3 milhões para uma única paciente, representa cerca de 40% do valor total anual gastos com a judicialização da saúde em Araçatuba”, diz o secretário. Desde caso o município recorreu e ganhou a ação na justiça.

O S-Codes é um sistema de informações que visa controlar e gerenciar demandas judiciais e solicitações administrativas relativas aos serviços de saúde. A medida permitirá que o Ministério da Saúde, estados e municípios possam cruzar dados para identificar quem são os pacientes, médicos, prescritores e advogados que entram com ações judiciais, além dos juízes que emitem as sentenças. A ação vai possibilitar evitar possíveis fraudes relacionadas à judicialização em saúde .

“A identificação, especialmente dos pacientes e medicamentos prescritos, ensejará a divulgação e a prescrição de medicamentos correlatos, portanto, padronizados pelo Ministério da Saúde, Secretaria dos estados e redes municipais de saúde, bem como a adoção de políticas públicas que atendam eficazmente os pacientes, minimizando, assim, as ações, cujos recursos poderão ser alocados em novas UPAS, ambulâncias e equipamentos”, conclui o secretário.

FERNANDO VERGA – Araçatuba

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