Prefeitura publica justificativa, mas não há prazo para licitar transporte público

A Prefeitura de Araçatuba se prepara para lançar a licitação do transporte coletivo nas próximas semanas. Nesta sexta-feira (07) foi publicado o Ato Justificativo de Outorga de Concessão, em que o município apresenta os argumentos que sustentam o interesse público e a conveniência de conceder o serviço a uma empresa, bem como torna público que a licitação será instaurada. O município é obrigado a publicar este ato antes do edital de licitação, estabelecendo seu objeto de contratação, a área de atuação e o prazo contratual.

O projeto que autoriza a concessão foi aprovado pela Câmara dos Vereadores na sessão do dia 13 de junho, quando foi aprovada também a criança do Conselho Municipal de Usuários do Transporte de Passageiros. O melhor dos cenários para a Prefeitura seria concluir o processo até o início de agosto, quando encerra o contrato emergencial de 180 dias com a atual concessionária, a TUA, assinado em 15 de fevereiro. Entretanto, a Prefeitura não divulgou quando pretende publicar o edital e informou que a Secretaria de Assuntos Jurídicos está analisando termos referenciais, que são os compromissos que a empresa vencedora deverá contratualmente cumprir.

Conforme a publicação, será escolhida a proposta mais vantajosa para o município, ou seja, aquela que atender a todas as exigências legais. A empresa atuará na área urbana de Araçatuba pelo prazo de 10 anos, renovável automaticamente de cinco em cinco anos caso a empresa esteja cumprindo o contrato e o serviço esteja a contento. O itinerário será estabelecido pelo município, bem como os pontos de parada e as respectivas tarifas.

CONDIÇÕES

O documento estabelece que o planejamento dos serviços de transportes deverá ouvir a população, que será representada pelo Conselho de Usuários do Transporte de Passageiros e que os valores das tarifas devem ser de acordo com o poder aquisitivo da população. Além disso, a rede de percursos deverá ser adequada às necessidades dos usuários. Com o novo contrato, a Prefeitura pretende uma fiscalização mais rigorosa para garantir comodidade, conforto, rapidez e segurança aos usuários, além de qualidade permanente e pontualidade do serviço.

A VEZ DO USUÁRIO

Para auxiliar nesta fiscalização da qualidade dos serviços foi criado o Conselho de Usuários de Transportes de Passageiros, que deverá também propor medidas para melhorar o serviço de transporte coletivo de passageiros em Araçatuba e ser consultado em deliberações que envolvam políticas públicas relacionadas ao setor. De acordo com a lei, o conselho terá 16 membros, sendo 50% de representantes dos usuários e da sociedade civil e 50% de representantes do poder público municipal, das empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo, dos órgãos de classe da categoria de trabalhadores e do SEST/SENAT.

fachada Sest Senat

Entre as missões deste conselho está a promoção da participação da comunidade nos assuntos relacionados ao transporte público, bem como aproximá-la do poder público e da concessionária e fornecer informações sobre como o serviço está sendo prestado. Também caberá ao conselho acompanhar e avaliar se a empresa prestadora do serviço está cumprindo o que manda a legislação, especialmente com relação às pessoas com deficiência, gestantes, idosas e obesas.

A experiência do usuário do transporte público será levada em conta, pois o conselho deverá apresentar sugestões sobre itinerários, linhas, prolongamentos e frequências dos ônibus, além de opinar sobre as tarifas. Essas manifestações serão deliberadas em reuniões, que deverão acontecer uma vez por mês e ter no mínimo a presença de um terço dos membros.

FERNANDO VERGA – Araçatuba

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